Processo: Pregão Presencial nº 66/2023.

ARP: nº 66/2023.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

Contratada: LUCIANO NOGUEIRA PEREIRA - ME CNPJ 21.144.270/0001-46.

Onde se lê:

01. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1.o Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços Mecânicos, em atendimento ao Gabinete do Prefeito e demais secretarias de Paranatinga - MT. Conforme especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência do respectivo Edital.

02. CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E BASE LEGAL (ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 66/2023):

2.1. Fica alterado a Cláusula Décima Oitava - da Dotação Orçamentária, a Administração realiza-se o presente o Primeiro Termo de Apostilamento, cujo objetivo é inclusão de uma nova dotação orçamentaria, a fim de atender as necessidades específica dos quantitativos e especificações contidas vinculado ao contrato, conforme Termo de Referência do respectivo Edital, conforme requisição da Secretaria Municipal de Transportes do Município de Paranatinga/MT, referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

a) Art. 65 § 8º da lei federal nº 8.666/93.

b) Art. 136 - IV - Lei federal nº 14.133/2021.

2.1.1. ALTERAÇÃO/INCLUIR/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

13.001.26.782.0004.2.031.- Manutenção e Ativ. dos Recursos do FETHAB (Custeio).

Reduzido (913) - 17590000 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

PARAGRAFO ÚNICO: A despesa decorrente do presente (Ata de Registro de Preço nº 66/2023), da Dotação Orçamentária - Clausula Décima Oitava, passam a ter a inclusão de uma nova redação - INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA - Código Reduzido (913), descriminado acima observando que as dotações serão utilizadas nos valores do seus respectivos saldos orçamentário atualizado, destacamos que as rubricas orçamentárias inicial vinculado a Ata de Registro de Preço, mantém inalterada e permaneceram vinculado ao processo contratual, podendo ser utilizadas os seus saldos atualizados posteriormente dentro da vigência da Ata citada até o dia 19/12/2024, para custeios das demandas conforme requisição da Secretaria Municipal de Transportes.

03. CLAUSULA TERCEIRA - DO EMPENHO E VALOR:

3.1. O valor a ser empenhada a fim de atender as necessidades específica dos quantitativos, especificações e valores conforme ato legal publicação do (Ata de Registro de Preço nº 66/2023), serão empenhada de acordo com os valores dos serviços prestados, conforme requisição vinculado à Secretaria Municipal de Transportes, limitado ao respectivo saldo atualizados da Ata de Registro de Preço e saldo orçamentário da rubricas inclusa – Código Reduzido (913) e das rubricas orçamentárias inicial a ser elaborado dentro da vigência da Ata citada até o dia 19/12/2024.

04. CLAUSULA QUARTA - DO PRAZO:

4.1. A vigência deste Termo refere-se da data da publicação do PRIMEIRO TERMO DE

APOSTILAMENTO até a data de vigência 19/12/2024.

4.2. As demais clausulas constantes no Ata de Registro de Preço nº 66/2023, permanecem inalterados. O disposto no presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante da Ata acima mencionada.

Leia se:

01. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. o Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços Mecânicos, em atendimento ao Gabinete do Prefeito e demais secretarias de Paranatinga - MT. Conforme especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência do respectivo Edital.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. Do apostilamento O estatuto de licitações e Contrato, quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de "simples apostila". Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação.

a) Art. 65 § 8º da lei federal nº 8.666/93.

b) Art. 136 - IV - Lei federal nº 14.133/2021.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO:

3.1. Da transferência de saldo dos itens;

3.1.1. Da Secretaria Municipal de Transportes (Recursos Próprios):

13.001.26.782.0004.2.140.- Manutenção do Departamento de Transporte.

Reduzido (924) - 15000000 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor da transferência R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais).

Item	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit. R$	Valor Total R$
17	490897	SERVICO MECANICO - MANUTENCAO MECANICA PREVENTIVA E CORRETIVA EM MAQUINAS PESADAS ( LINHA AMARELA ) COM REALIZACAO DE MANUTENCAO E REPAROS MECATRONICOS E RELACIONADOS - HORA TECNICA -	HORA	500	R$ 310,00	R$ 155.000,00

3.2. Do recebimento da transferência de saldo dos itens;

3.2.1. Para a Secretaria Municipal de Transportes (Recursos Fethab (custeio)):

13.001.26.782.0004.2.031.- Manutenção e Ativ. dos Recursos do FETHAB (Custeio).

Reduzido (913) - 17590000 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor do recebimento R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais).

Item	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit. R$	Valor Total R$
17	490897	SERVICO MECANICO - MANUTENCAO MECANICA PREVENTIVA E CORRETIVA EM MAQUINAS PESADAS ( LINHA AMARELA ) COM REALIZACAO DE MANUTENCAO E REPAROS MECATRONICOS E RELACIONADOS - HORA TECNICA -	HORA	500	R$ 310,00	R$ 155.000,00

04. CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFIVATIVA:

4.1. Da justificativa - A Administração realiza-se o presente o Primeiro Termo de Apostilamento, cujo objetivo e a Transferência de Saldo, consequentemente dotação orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Transporte, atendendo as necessidades de acordo com o interesse público, de acordo com os respectivos saldos e quantitativos e especificações contidas, conforme descriminado neste processo, relatamos que a saldo orçamentário e financeiro para Manutenção e Ativ. dos Recursos do FETHAB (Custeio), conforme transferência de recursos estadual, para fins de Prestação de Contas dos recursos recebidos, a fim de aplicar a metas pré-estabelecidas, em atendimento fins de interesse da administração pública.

05. CLAUSULA QUINTA - DO EMPENHO E VALOR:

5.1. O valor a ser empenhado com a nova dotação orçamentária inclusa - Exercício 2024, Código Reduzido (913) - Secretaria Municipal de Transportes, de acordo com a vigência a partir da data da publicação do presente termo, conforme saldo de quantitativo (unidade do fornecimento - HORA) do contrato a ser pago à (CONTRATADA), conforme fornecimento e prestação de serviço vinculado ao objeto deste processo.

04. CLAUSULA QUARTA - DO PRAZO:

5.1. A vigência do presente termo de apostilamento refere-se a data de publicação deste ato, até o dia 19/12/2024.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga – MT, em 01 de agosto de 2024.