Dom Aquino, 16 de agosto de 2024.

Á EMPRESA ALIANÇA INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 07.522.407/0002-09, com sede a RUA 21, S/N - CASA 24 QUADRA 28, JARDIM OURO FINO, Barra do Garças-MT, CEP 78600582, neste ato representado pelo Sr. LUIZ ANTONIO JACOMINI, CPF 240.528.681-53, CEL (66) 99204-3759

REF.: TOMADA DE PREÇO N° 001/2022

NOTIFICAÇÃOEXTRA JUDICIAL

O MUNICIPIO DOM AQUINO – MT, inscrito no CNPJ sob nº. 03.347.119/0001-23, com sede à Avenida Cuiabá, 143, Dom Aquino- MT,CEP 78830-000, neste ato representado fiscal de contrato, Portaria nº 218-2023, engenheiro civil CREA 2606316142, Edimicio Pereira de Lima, CPF: 230.927.859-91, vem notificar a empresa Aliança mediante os seguintes fatos.

I- DOS FATOS

Este executivo no comando da prefeitura de Dom Aquino realizou uma contadoria para regularização e auditoria no contrato em execução e paralisado.

Vislumbrou-se a paralisação já muito tempo ou até mesmo podemos afirma a não conclusão da obra contratada no contrato 012/2022, que visava a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM EM VIAS URBANAS, NO MUNICÍPIO

DE DOM AQUINO – MT, INCLUINDO MATERIAIS E MÃO DE OBRA, DE ACORDO

COM A DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO,

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, AMBOS

PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL E EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO

DE REPASSE Nº 906789/2020/MDR/CAIXA”, de acordo com a especificação contida nos projetos básicos.

Ao buscar informações junto ao financeiro não existem pendência com relação a pagamentos, ou seja, não existe nada que justifique a paralisação da obra.

Ou seja, esta obra só não fora concluída por culpa exclusiva da contratada o que deixa claro a possibilidade deste ente público de reincidir o contrato administrativamente por inadimplência do contratado.

Assim determina a Lei 8666/93 em seu artigo 77, 78 incisos e artigo 79 e incisos:

Seção V

Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I-o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II- o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III- a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV- o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V- a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI- a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII- o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII- o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX- a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X- a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII- a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV- a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV- o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI- a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução da obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII-a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII- descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I-determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II-amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III- judicial, nos termos da legislação;

Face isto mister se faz que esta empresa se manifeste no prazo de 10(dez) dias, se realmente há interesse em cumprir o contrato 012/2022, com a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM EM VIAS URBANAS, NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO – MT, INCLUINDO MATERIAIS E MÃO DE OBRA, DE ACORDO COM A DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, AMBOS PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL E EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO DE REPASSE Nº 906789/2020/MDR/CAIXA”, de acordo com as especificação contida nos projetos básicos ou fica desde já intimada a apresentar defesa bem como cronograma de conclusão da obra, no prazo legal sob pena de rescisão administrativa por parte de deste ente público conforme artigo 79 inciso I.

Sem mais par ao momento, colocando-me à disposição para o que se fizer necessário.

Atenciosamente,

EDIMICIO PEREIRA DE LIMA

ENG. CIVIL

CREA: 2606316142