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Pref. Campo Novo do Parecis

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2024 - FUNSEM

CONVOCAÇÃO PARA REAVALIAÇÃO PERICIAL DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDOS JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE.

O Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 24.734.238/0001-09, com sede na Av. Mato Grosso, nº 384-N, Centro, Campo Novo do Parecis/MT – CEP: 78.360-000, neste ato representado pelo Diretor Executivo, o Sr. Sandro Silvio Cattaneo, conforme Portaria nº 003/2022, com fundamento no artigo 77-A, § 1º, da Lei Municipal nº 1.170, de 09 de maio de 2009, CONVOCA OS SEGURADOS EM GOZO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA REAVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL nos seguintes termos do presente instrumento convocatório.

1. DO OBJETO E DA FINALIDADE 1.1 - O objetivo da presente convocação é submeter os segurados aposentados por invalidez do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis/MT, a reavaliação médica das condições que ensejaram a concessão judicial ou administrativa do referido benefício previdenciário. 2. DA DATA E LOCAL DA REAVALIÇÃO MÉDICA 2.1 - A reavaliação médica, a ser conduzida pelo perito oficial do FUNSEM, ocorrerá nos dias 21 e 22 de novembro de 2024, na Clínica Work Medicina do Trabalho, localizada na Rua Roberto Carlos Brólio, nº 629 - Nossa Sra. Aparecida, Campo Novo do Parecis - MT, conforme relação dos segurados convocados estabelecida no Anexo Único deste Edital. 2.2 - Os segurados que residam em outras localidades fora da cidade de Campo Novo do Parecis/MT ou que estejam impossibilitados de comparecer na reavaliação médica em razão de moléstia grave, impossibilidade de locomoção em decorrência de enfermidade, internação hospitalar, mediante tais situações, comprovadamente, poderão solicitar a realização de perícia médica por videoconferência, desde que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:

I - Requerimento escrito, assinado pelo segurado, e o comprovante de endereço de residência de outra localidade fora da cidade de Campo Novo do Parecis/MT, ou laudo médico informando a patologia do segurado com indicação dos riscos ou com justificativas médicas relacionadas a indisponibilidade/dificuldades de seu deslocamento até a cidade de Campo Novo do Parecis/MT.

II – Os documentos constantes no inciso anterior, deverão ser protocolados em até 3 dias úteis que antecedam a data de realização da reavaliação médica pericial, através do e-mail: beneficio.rh02@gmail.com ou por Whatsapp: (65)99947-8843.

3. DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS NA REAVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL

3.1 - O beneficiário deve apresentar os seguintes documentos no momento da Reavaliação médica pericial:

I- Documento de identificação com foto;

II- Laudo médico atestando a enfermidade de saúde que deu ensejo à APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ, emitido em até 90 (noventa) dias prévios à Reavaliação Pericial.

III - Exames médicos e/ou laboratoriais, se houve.

3.2 - Por ocasião da reavaliação médica o perito oficial poderá requerer exames médicos complementares que se fizerem necessários.

3.3 - O segurado que comprovar as condições dispostas no item 2.2 deste Edital e optar em realizar a reavaliação médica por videoconferência, deverá encaminhar a via original dos documentos relacionados no item 3.1, inciso II e III, deste Edital, por meio de correspondência registrada, direcionada ao FUNSEM, localizado na Av. Mato Grosso, 384-NE, Centro, Campo Novo do Parecis/MT – CEP 78.360-000.

4. DA OBRIGATORIEDADE

4.1 - A reavaliação médica pericial, objeto do presente Edital, é de caráter obrigatório para os aposentados por invalidez do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis - FUNSEM, relacionados no Anexo Único deste Edital.

4.2 - Ficam dispensados de realização da reavaliação médica prevista neste edital, os servidores que atingiram 75 anos de idade, nos termos do §2º, do art. 77-A, da Lei Municipal 1.170/2009.

5. DA SANÇÃO

5.1 - O não comparecimento dos segurados aposentados por invalidez na reavaliação médica prevista no presente edital ensejará a suspensão do pagamento do benefício até a realização da perícia médica do FUNSEM.

6. DAREAVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL

6.1 - Na realização da reavaliação medica pericial serão verificados os dados da perícia médica, documentos e exames médicos apresentados pelo segurado, bem como suas alegações.

6.2 - A reavaliação pericial será orientada por critérios exclusivamente médicos, não sendo cabível a alteração de datas técnicas referentes à data do início da doença, data do início da Incapacidade e data do início do benefício, decorrentes do processo administrativo ou judicial que originou a concessão ou reativação do benefício, nem retroagir a data de cessação do benefício para data anterior à realização do exame.

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 - Serão adotadas pela Administração Pública todas as medidas necessárias para a convocação dos segurados cujo laudo pericial emitido após a reavaliação médica indique aptidão para o retorno às suas atividades laborais.

7.2 - Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Diretoria Executiva do FUNSEM e deliberação do Conselho Curador.

7.3 - Demais informações poderão ser requeridas através do e-mail: beneficio.rh02@gmail.com, Whatsapp: (65)99947-8843, telefone: (65) 3382.1168 ou presencialmente na sede do FUNSEM localizada na Av. Mato Grosso, nº 384-NE, Centro, Campo Novo do Parecis/MT.

Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis/MT, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Diretor Executivo

ANEXO ÚNICO

EDITAL Nº 003/2024 - FUNSEM

RELAÇÃO DOS SEGURADOS CONVOCADOS EM GOZO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA REAVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL

NOME DO SEGURADO

DATA DA REAVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL

HORÁRIO

Aurilia Pinto América

21/11/2024

14h

Edite Pereira dos Santos

21/11/2024

14h

Gilzete Antônia da Silva Mendes

21/11/2024

14h

Ivone Cenci

21/11/2024

14h

José da Silva

21/11/2024

14h

Maria Esther Azambuja Terra

21/11/2024

14h

Maria Helena Borges Mosselin

21/11/2024

14h

Maria Zilda Rodrigues Alves

21/11/2024

14h

Daniel Melo Jorge da Cunha

22/11/2024

14h

Elza Assis dos Santos

22/11/2024

14h

Maria Auxiliadora Fedor

22/11/2024

14h

Ari Leovaldo dos Santos

22/11/2024

14h

Francisca Lopes Feitosa

22/11/2024

14h

Juliana de Santana

22/11/2024

14h

Maria Neucirene Borges

22/11/2024

14h

Sebastiana Ferreira Marques

22/11/2024

14h

Vera Lucia Ferreira

22/11/2024

14h