TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2024
19 de Agosto de 2024
| Objeto | Inexigibilidade de licitação para contratação de empresa para locação de software para engenharia de orçamento e bases adicionais utilizado pela equipe de engenharia da prefeitura municipal de Brasnorte, para elaboração de orçamentos, cronogramas físico-financeiro, composição de preços e gerenciamento de obras públicas. |
| Favorecidos | 3F Ltda, CNPJ: 23.484.444/0001-45. |
| Vigência: | O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global | R$ 1.998,00 (um mil novecentos e noventa e oito reais) |
| Fundamento Legal | Artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 023/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 076/2024 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Brasnorte – MT, 16 de agosto de 2024.
Edelo Marcelo Ferrari
Prefeito Municipal