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Pref. Brasnorte

Objeto

Inexigibilidade de licitação para contratação de empresa para locação de software para engenharia de orçamento e bases adicionais utilizado pela equipe de engenharia da prefeitura municipal de Brasnorte, para elaboração de orçamentos, cronogramas físico-financeiro, composição de preços e gerenciamento de obras públicas.

Favorecidos

3F Ltda, CNPJ: 23.484.444/0001-45.

Vigência:

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

Valor global

R$ 1.998,00 (um mil novecentos e noventa e oito reais)

Fundamento Legal

Artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21.

Justificativa

Anexa nos autos do processo.

AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 023/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 076/2024 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.

Brasnorte – MT, 16 de agosto de 2024.

Edelo Marcelo Ferrari

Prefeito Municipal