DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14133/2021, a qual impõe em seu art. 117, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 545/2024, INEXIGIBILIDADE 010/2024, CONTRATO 037/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATOS	037/2024
OBJETO:	O objeto da presente proposta é a CONTABILIDADE PÚBLICA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA, E DISPONIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS/MT”.
EMPRESA/NOME:	GESTÃO MT ASSESSORIA LTDA
CNPJ/CPF:	12.015.532/0001-81
FISCAL TITULAR
SERVIDOR:	VITOR HUGO DIAS BAUER
CARGO:	Tesoureiro MATRICULA: 4903
LOTAÇÃO:	Secretaria de Finanças
FISCAL SUPLENTE
SERVIDOR:	Junior Martins de Souza
CARGO:	Diretor do setor de contabilidade e aplic MATRICULA: 0125
LOTAÇÃO:	Secretaria de Finanças

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 14 de Agosto 2024.