LEI COMPLEMENTAR Nº 68 DE 25 DE ABRIL DE 2016.

(Projeto de Lei Complementar nº. 001 de 03 de março de 2.016 – Do Executivo).

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Nova Nazaré – MT, para o ano de 2016 e dá outras providências.

A Srª. RAILDA DE FATIMA ALVES, Prefeita Municipal de Nova Nazaré Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que na sessão no dia 18 de março de 2016 a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Considerando a Lei 11.738 de 16 de julho de 2008 que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os Profissionais do Magistério Público da educação básica, quese enquadram no art.2º, paragrafo 2º.

Art. 1º - Fica concedido 11,36% de reajuste sobre a remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, conforme Lei Complementar 036/2010 e posteriores alterações, conforme anexo I que segue em anexo.

Art. 2° - O reajuste que trata o artigo 1° da Lei será aplicado a partir de 1° de Janeiro de 2016, e as reposições da diferença salarial do salário pago nos meses de janeiro, fevereiro e março serão repostos em 03 (três) parcelas, da seguinte forma:

1 - Sendo a diferença relativa ao mês de Janeiro paga no mês de Abril do corrente ano;

2 – Sendo a diferença relativa ao mês de Fevereiro paga no mês de Maio do corrente ano;

3 - Sendo a diferença relativa ao mês de Março paga no mês de junho do corrente ano;

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário retroagindo seus efeitos em 02/01/2016.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, aos 25 dias do mês de Abril de 2016.

Raílda de Fátima Alves CARVALHO

Prefeita Municipal

ANEXO I – Projeto de Lei Complementar n° 001/2016

PLANILHA DOS SALÁRIOS DOS PROFESSORES - 30 HORAS
Classe/Nível	A	B	C	D	E
1,00	1,50	1,70	2,02	2,30
Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1,0000	R$ 1.601,73	R$ 2.402,60	R$ 2.722,94	R$ 3.235,49	R$ 3.683,98
2	1,0400	R$ 1.665,80	R$ 2.498,70	R$ 2.831,86	R$ 3.364,91	R$ 3.831,34
3	1,0850	R$ 1.737,88	R$ 2.606,82	R$ 2.954,39	R$ 3.510,51	R$ 3.997,12
4	1,1350	R$ 1.817,96	R$ 2.726,95	R$ 3.090,54	R$ 3.672,29	R$ 4.181,32
5	1,1900	R$ 1.906,06	R$ 2.859,09	R$ 3.240,30	R$ 3.850,24	R$ 4.383,94
6	1,2500	R$ 2.002,16	R$ 3.003,24	R$ 3.403,68	R$ 4.044,37	R$ 4.604,97
7	1,3200	R$ 2.114,28	R$ 3.171,43	R$ 3.594,28	R$ 4.270,85	R$ 4.862,85
8	1,4100	R$ 2.258,44	R$ 3.387,66	R$ 3.839,35	R$ 4.562,05	R$ 5.194,41
9	1,5000	R$ 2.402,60	R$ 3.603,89	R$ 4.084,41	R$ 4.853,24	R$ 5.525,97
Classe A - Formação Magistério
Classe B - Formação Licenciatura Plena
Classe C - Formação Pós-Graduação
Classe D - Formação mestrado
Classe E - Formaçõ Doutorado