DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE OBRAS, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO,

abaixo discriminado.

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS	ALESSIO TEOFILO DA SILVA CPF: 597.262.881-34 MATRICULA: 13492	IVONILDO PEREIRA DE ALMEIDA CPF: 421.473.103-44 MATRICULA: 12453	-

CONTRATO	100/2024	CPF	VALOR
CONTRATADA	JOELCY RIBEIRO PRYCHUA	019.426.511-04	R$ 190.000,00
OBJETO	INEXIGIBILIDADE PARA EVENTUAL E FUTURO ARRENDAMENTO DE ÁREA DE JAZIDA PARA EXPLORAÇÃO DE CASCALHO QUE SERÁ APLICADO NA CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE CONFRESA, COM UMA ÁREA COMPREENDENDO 25.000M² E PERÍMETRO DE 986,67M A SER EXPLORADO CONFORME PROCESSO DE LICENÇA AMBIENTAL Nº: 18147/2022 E LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO): 331725/2024 REALIZADO NO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 21.934, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, JUNTO A ADMINISTRAÇÃO DESTE MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	4 ANOS – 16/08/2024 A 16/08/2028.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 16 de Agosto de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal