LEI Nº 2.579, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
19 de Agosto de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 398.571,15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 398.571,15 (trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quinze centavos), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 11.001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 001.08.122.0002.20101 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |
| 15000000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ 20.000,00 |
| 25000000000000 | Recursos ordinários – exerc. anterior | R$ 23.000,00 |
| 001.08.122.0013.20119 | MANUTENÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA E CEMITÉRIO MUNICIPAL | |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |
| 25000000000000 | Recursos ordinários – exerc. anterior | R$ 31.566,15 |
| 002.08.243.0013.20113 | EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |
| 15000000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ 45.000,00 |
| 25000000000000 | Recursos ordinários – exerc. anterior | R$ 50.000,00 |
| 26600000000003 | Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - especial | R$ 11.014,36 |
| 002.08.244.0013.20112 | GESTÃO DE SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – IGD SUAS E FEAS | |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |
| 26610000000001 | Transferência de recursos dos fundos estaduais de assistência social - feas | R$ 10.830,95 |
| 002.08.244.0013.20169 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS | |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |
| 25000000000000 | Recursos ordinários – exerc. anterior | R$ 30.000,00 |
| 16600000000003 | Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - especial | R$ 5.200,00 |
| 15000000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ 25.000,00 |
| 002.08.244.0013.20173 | GESTÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA | |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |
| 26600000000000 | Transferência de recursos do – fnas – exerc. anterior | R$ 3.263,46 |
| 26600000000004 | Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - procad | R$ 2.210,00 |
| 26600000000005 | Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social – igd suas | R$ 98,60 |
| 002.08.244.0013.20174 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |
| 16600000000001 | Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social – bloco básica | R$ 10.000,00 |
| 26600000000001 | Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social – bloco básica | R$ 40.836,39 |
| 26600000800000 | Transferência de recursos para assistência social, com expressa destinação a ações do coronavirus | R$ 63,00 |
| 004.08.243.0013.20117 | MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR | |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |
| 25000000000000 | Recursos ordinários – exerc. anterior | R$ 85.000,00 |
| 15000000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ 5.488,24 |
| TOTAL | R$ 398.571,15 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, no valor de R$ 287.882,91 e pelo Cancelamento de Dotação Orçamentária no valor de R$ 110.688,24 conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, incisos I e III, da Lei Federal nº 4.320/64.
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 11.001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 001.08.122.0002.10069 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |
| 15000000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ 30.000,00 |
| 001.08.122.0002.10087 | ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – TI | |
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |
| 15000000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ 10.000,00 |
| 001.08.122.0002.20142 | CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES | |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |
| 15000000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ 21.000,00 |
| 002.08.243.0013.20113 | EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |
| 16600000000003 | Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - especial | R$ 5.200,00 |
| 002.08.244.0013.10052 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER PROGRAMAS DE GESTÃO - FNAS | |
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |
| 16600000000001 | Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social – bloco básica | R$ 10.000,00 |
| 002.08.244.0013.10053 | CONSTRUÇÃO DO CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |
| 15000000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ 500,00 |
| 002.08.244.0013.10054 | CONSTRUÇÃO DO CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |
| 15000000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ 500,00 |
| 002.08.244.0013.20106 | APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTIDADES ASSISTENCIAIS | |
| 3.3.50.00.00.00 | Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos | |
| 15000000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ 33.488,24 |
| TOTAL ANULAÇÃO | R$ 110.688,24 | |
| TOTAL SUPERAVIT | R$ 287.882,91 | |
| TOTAL GERAL | R$ 398.571,15 |
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 14 de agosto de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração