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Pref. Campo Novo do Parecis

Autoria: Poder Executivo Municipal

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 398.571,15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 398.571,15 (trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quinze centavos), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001.08.122.0002.20101

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

15000000000000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$ 20.000,00

25000000000000

Recursos ordinários – exerc. anterior

R$ 23.000,00

001.08.122.0013.20119

MANUTENÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA E CEMITÉRIO MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

25000000000000

Recursos ordinários – exerc. anterior

R$ 31.566,15

002.08.243.0013.20113

EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

15000000000000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$ 45.000,00

25000000000000

Recursos ordinários – exerc. anterior

R$ 50.000,00

26600000000003

Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - especial

R$ 11.014,36

002.08.244.0013.20112

GESTÃO DE SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – IGD SUAS E FEAS

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

26610000000001

Transferência de recursos dos fundos estaduais de assistência social - feas

R$ 10.830,95

002.08.244.0013.20169

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

25000000000000

Recursos ordinários – exerc. anterior

R$ 30.000,00

16600000000003

Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - especial

R$ 5.200,00

15000000000000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$ 25.000,00

002.08.244.0013.20173

GESTÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

26600000000000

Transferência de recursos do – fnas – exerc. anterior

R$ 3.263,46

26600000000004

Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - procad

R$ 2.210,00

26600000000005

Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social – igd suas

R$ 98,60

002.08.244.0013.20174

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

16600000000001

Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social – bloco básica

R$ 10.000,00

26600000000001

Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social – bloco básica

R$ 40.836,39

26600000800000

Transferência de recursos para assistência social, com expressa destinação a ações do coronavirus

R$ 63,00

004.08.243.0013.20117

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

25000000000000

Recursos ordinários – exerc. anterior

R$ 85.000,00

15000000000000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$ 5.488,24

TOTAL

R$ 398.571,15

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, no valor de R$ 287.882,91 e pelo Cancelamento de Dotação Orçamentária no valor de R$ 110.688,24 conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, incisos I e III, da Lei Federal nº 4.320/64.

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001.08.122.0002.10069

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

15000000000000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$ 30.000,00

001.08.122.0002.10087

ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – TI

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

15000000000000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$ 10.000,00

001.08.122.0002.20142

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

15000000000000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$ 21.000,00

002.08.243.0013.20113

EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

16600000000003

Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - especial

R$ 5.200,00

002.08.244.0013.10052

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER PROGRAMAS DE GESTÃO - FNAS

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

16600000000001

Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social – bloco básica

R$ 10.000,00

002.08.244.0013.10053

CONSTRUÇÃO DO CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

15000000000000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$ 500,00

002.08.244.0013.10054

CONSTRUÇÃO DO CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

15000000000000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$ 500,00

002.08.244.0013.20106

APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTIDADES ASSISTENCIAIS

3.3.50.00.00.00

Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos

15000000000000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$ 33.488,24

TOTAL ANULAÇÃO

R$ 110.688,24

TOTAL SUPERAVIT

R$ 287.882,91

TOTAL GERAL

R$ 398.571,15

Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 14 de agosto de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração