REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº LEI Nº 1.679/2022 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A BOLSA ATLETA SAPEZALENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º Para concessão da Bolsa Atleta Sapezalense, os atletas interessados que preencherem cumulativamente os requisitos estabelecidos no art. 6º da Lei 1.679/2022, deverão apresentar Requerimento de Concessão do Bolsa Atleta Sapezalense, Anexo I desde decreto, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos necessários e encaminhar para a Comissão Técnica de Análise.

Art. 2º A análise para a concessão da Bolsa Atleta Sapezalense será feita por uma Comissão Técnica de Análise, composta por 05 (cinco) membros, indicados pela Secretária de Esportes e Lazer e nomeados pelo Prefeito Municipal, por meio de Portaria.

Art. 3º A análise dos requerimentos para concessãoBolsa Atleta Sapezalense será realizada pela Comissão que decidirá fundamentadamente emitindo parecer.

Art.4º Deferido o requerimento para concessão da Bolsa Atleta, o atleta beneficiário deverá firmar Declaração Compromisso, Anexo II deste decreto, para recebimento do incentivo.

Art. 5º Os atletas que receberem a Bolsa Atleta Sapezalense deverão prestar contas à Comissão, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o evento esportivo do qual participou.

Art. 6º A prestação de contas deverá ser realizada mediante a apresentação do formulário constante no Anexo III, deste decreto, juntamente com os comprovantes de despesas de transporte, alimentação e hospedagem.

§1º Os recursos que não forem utilizados deverão ser devolvidos aos cofres municipais, através de guia de recolhimento emitida pelo setor de tributação.

§2º Para comprovação, somente serão aceitas notas fiscais referentes à hospedagem, alimentação ou deslocamento, no nome do próprio atleta.

Art. 7º Os atletas que deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas pela Lei nº 1.679/2022 de 19 de outubro de 2022, ou pelo presente decreto serão desligados do incentivo, mediante decisão fundamentada da Comissão Técnica.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Técnica.

Art. 9º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 104 de 23 de agosto de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, 15 de agosto de 2024.

Valcir Casagrande

Prefeito Municipal

ANEXO I

Requerimento de Concessão do Bolsa Atleta Sapezalense

Sapezal – MT, _________________________.

Ref. Lei Nº 1.679/2022 – Institui a Bolsa Atleta Sapezalense no Município de Sapezal – MT.;

Decreto Nº – Regulamenta a Lei Nº 1.679/2022.

Nome
CPF		Data de Nascimento
RG		Data de Expedição
		Órgão Expedidor
Nacionalidade		E-mail
Naturalidade		Telefone
Nome do Pai
Nome da Mãe
Endereço
Dados Bancários
IE que frequenta
Evento, data e local pretendido.

Ordem	Documento a serem anexados	Sim	Não
01	Declaração de vínculo da Unidade Educacional, constando a assiduidade, frequência e boa conduta disciplinar.
02	Documento de identidade e CPF
03	Comprovante de conta corrente ou poupança bancária própria.
04	Se menor de 18 anos, declaração dos responsáveis, autorizando a participação e recebimento de recursos.
05	Se menor de 18 anos, documento de identidade e CPF dos pais ou responsáveis legais.
06	Declaração Compromisso, de acordo com o Art. 6ᵅ, da Lei 1679/2022
07	Certidão Criminal Negativa, caso maior.

____________________ ____________________

Assinatura do Requerente Assinatura do recebedor

ANEXO II

Declaração Compromisso, de acordo com o Art. 6ᵅ, da Lei 1679/2022

Eu, ___________________________________________, RG ______________________ e CPF _______________________, residente e domiciliado (a) _______________________________, neste município de Sapezal – MT, para fins de recebimento da Bolsa Atleta Sapezalense, auxílio financeiro concedido pelo Governo Municipal de Sapezal, para participação em eventos esportivos fora do município:

DECLARO:

Que estou vinculado a seguinte entidade de prática desportiva, associação, federação: _______________;

Que estou em plena atividade esportiva;

Que não recebo salário de entidade de prática desportiva;

Que estudo em Instituição de Ensino Pública;

Que não estou cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação ou Confederação da modalidade correspondente;

COMPROMETO-ME A:

Apresentar anuência de meus responsáveis legais, caso menor;

Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do incentivo;

Representar o Município de Sapezal, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela Coordenadoria de Esportes;

Ceder os direitos de imagem ao Município de Sapezal.

Ratifico serem verdadeiras as informações prestadas, e afirmo estar ciente de que, qualquer omissão de informação ou apresentação de declaração, dados ou documentos falsos e/ou divergentes a fim de prejudicar ou alterar a verdade sobre os fatos por mim alegados constitui crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei 2848/40) e desde já autorizo a verificação e/ou confirmação dos dados apresentados.

Subscrevo a presente declaração, reconhecendo como verdadeiro o seu conteúdo.

____________________

Assinatura do Requerente/Declarante

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

ANEXO III

PRESTAÇÃO DE CONTAS BOLSA ATLETA SAPEZALENSE

Sapezal – MT, _________________________.

Ref. Lei Nº 1.679/2022 – Institui a Bolsa Atleta Sapezalense no Município de Sapezal – MT.;

Decreto Nº – Regulamenta a Lei Nº 1.679/2022.

Nome e Modalidade
CPF			Data de Nascimento
RG		Endereço
Nacionalidade			E-mail
Naturalidade			Telefone
Nome do Pai
Nome da Mãe
Evento, data e local.
Valor do Auxílio
Despesas - Tipo	Valor				NF – recibo nᵅ

OBJETIVO ALCANÇANDO: ( ) SIM ( ) NÃO

Se a resposta for NÃO, explicar o motivo. .......................................................................

Assinatura do Atleta Assinatura da Comissão

* ANEXO COMPROVANTES CONFORME § 2º do Art. 3º da IN SFI 001-2014.