PORTARIA N.º 121/2024-ADM

DE 16 DE AGOSTO DE 2.024.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, AO SERVIDOR EFETIVO SR. NEUTON PEREIRA DE SOUZA."

O Secretário Municipal de Administração do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO, o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012 c/c o art. 12, inciso I, da Lei n.º 768/2021 de 29 de março de 2021 que dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Santa Terezinha – PREVIST; e Lei Complementar nº 552/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais do Município de Santa Terezinha e Lei Municipal nº 935/2024 que dispõe sobre a concessão da revisão geral anual.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao servidor Sr. Neuton Pereira de Souza, brasileiro, portador do RG n.º 591865 SSP/MT, e do CPF sob n.º 428.071.151-87, residente e domiciliado no Município de Santa Terezinha, servidor efetivo no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS - AUXILIAR E ASSISTENTE OPERACIONAL ENSINO FUNDAMENTAL, Classe “A”, Nível “08”, lotado na Secretaria de Saúde, devidamente matriculado sob o n.º 165, com carga horária de 40 horas semanais, contando com 21 (vinte e um) anos, 06 (seis) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVIST n.º 2024.03.00009P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 16 de julho de 2024 data do Laudo Médico Pericial e retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de agosto de 2024, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 16 de agosto de 2024.

RODRIGO PEREIRA LUZ

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal