TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 030/2024

Termo de Rescisão nº 001/2024

Processo Administrativo nº 041/2024

Inexigibilidade nº 016/2024

Contrato nº 030/2024

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PRIORITARIAMENTE DE ORDEM CONTÁBIL, EM NÍVEL COMPLEMENTAR, A TÍTULO DE APOIO LOGÍSTICO, CONTEMPLANDO INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, DEFESAS ADMINISTRATIVAS; E PERTINENTES, DE PESSOA JURÍDICA COM PROFISSIONAL QUALIFICADO (Processo Administrativo n° 041/2024), QUE CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-MT E A EMPRESA POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA, CNPJ nº 33.929.416/0001-48.

Em 15 do mês de agosto do ano de 2024, pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT, com sede administrativa na Praça Frei Liberato Keterrer, nº 311, Centro, inscrita no CNPJ nº 03.370.251/0001-56 neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor FABIANO DALLA VALLE, brasileiro, casado, Servidor Público Municipal, portador da CI/RG nº 961.746 - SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº 804.569.361-49, domiciliado e residente na Rua José Costa Ramos, 591, Centro, designado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.929.416/0001-48, sediado(a) na Rua Ceara, Número 432, Bairro: CPA II - Morada da Serra, Município de Cuiabá – MT, CEP 78.055-558, doravante designado CONTRATADA, neste ato representado(a) por JUAREZ DA SILVA E SOUZA, devidamente inscrito no CPF nº 103.***.***-91 e JOSE LEOCADIO DE MIRANDA SILVA, devidamente inscrito no CPF nº 181.***.***-68, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 041/2024 e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão, decorrente da Inexigibilidade nº 016/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. Com fundamento no art. 138, II da Lei nº 14.133/21 e alterações, as partes acordam a rescisão amigável do CONTRATO Nº 030/2024 com eficácia a partir da assinatura do presente termo, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PRIORITARIAMENTE DE ORDEM CONTÁBIL, EM NÍVEL COMPLEMENTAR, A TÍTULO DE APOIO LOGÍSTICO, CONTEMPLANDO INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, DEFESAS ADMINISTRATIVAS; E PERTINENTES, DE PESSOA JURÍDICA COM PROFISSIONAL QUALIFICADO (Processo Administrativo n° 041/2024), como abaixo indicado:

ITEM	CÓDIGO TCE	DESCRIÇÃO	UNID. FORN.	QTD.	VALOR MENSAL	VALOR TOTAL
1	00056513	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PRIORITARIAMENTE DE ORDEM CONTÁBIL, EM NÍVEL COMPLEMENTAR, A TÍTULO DE APOIO LOGÍSTICO, CONTEMPLANDO INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, DEFESAS ADMINISTRATIVAS; E PERTINENTES, DE PESSOA JURÍDICA COM PROFISSIONAL QUALIFICADO.	MÊS	12	R$ 18.000,00	R$ 216.000,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O Contrato está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 138, da Lei nº 14.133/21 e amparo legal no posicionamento do Fiscal Técnico responsável designada pela Portaria nº 345/2024;

2.2. Por força do presente TERMO DE RESCISÃO, as partes dão por terminado, a partir da assinatura do presente termo, o CONTRATO Nº. 030/2024, de forma amigável, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título, em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES

3.1. Denota-se que conforme certidão de regularidade fiscal anexa, não encontra-se débitos tributários relativo a CONTRATADA.

3.2. Fica avençado entre as partes que há a importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a serem pagos à contratada, referente aos serviços prestados durante a vigência contratual, conforme atestado pelo fiscal de contrato e que segue em anexo.

3.2.1. O valor deverá ser pago mediante apresentação da nota fiscal e pelo ateste do fiscal de contratos. (Portaria 345/2024).

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175, da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

5.1. O CONTRATANTE remeterá cópias autênticas deste termo ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (por meio do APLIC), até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, contados da data de sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Itiquira/MT, para dirimir questões oriundas deste Contrato, com renuncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja

E por estarem justas e acordadas, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com as testemunhas.

Itiquira/MT, em 15 de agosto de 2024.

MUNICÍPIO DE ITIQUIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA

CNPJ 33.929.416/0001-48

Contratada

Gestor do Contrato:

ADALBERTO PEREIRA DE ANICÉSIO

Secretário M. de Finanças Públicas e Arrecadação

CPF: 452.***.***-34

Fiscal de Execução:

AILTON JOSÉ DA ROCHA

Técnico em Contabilidade

CPF: 460.***.***-49

Testemunhas:

JHONATAN PRESOTTO Supervisor de Execução Orçamentária CPF: 019.***.***-36

TANIA CESAR FURTADA MARTINS Administradora de Banco de Dados CPF: 014.***.***-98