7ª RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 012/GP/2024
19 de Agosto de 2024
7ª RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 012/GP/2024
DECRETO Nº 012/GP/2024 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Retifica o Decreto nº 012/GP/2024 de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações posteriores para Revisar e Aprovar o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.024, com a inclusão de itens em seu anexo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Colniza e tendo em vista o disposto no inciso VII, do artigo 12, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de editar o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da administração pública municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024, que Regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza/MT;
CONSIDERANDO que a partir da publicação do Decreto nº 012/GP/2024 de 29 de fevereiro de 2024 e suas retificações posteriores, que aprovou o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.024 verificou-se a necessidade de sua atualização para o atendimento das demandas do município que foram justificadas e aprovadas pela autoridade competente;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, do Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024 que prevê a possibilidade de revisar alterar por inclusão, exclusão ou redimensionar itens durante o ano de execução do Plano de Contratações Anual - PCA;
CONSIDERANDO as C.I Nº 069/COMPRAS/SEMEC/2024, C.I Nº 166/SECR. ASS.SOCIAL/2024, C.I Nº 284/SEPLAN//2024, C.I Nº 102/COMPRAS/2024, C.I Nº 064/ADM/2024, C.I Nº 178/SINFRA/2024, conforme anexo I deste Decreto.
DECRETA:
Art. 1° Fica aprovada a retificação ao Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.024, com a inclusão no anexo do Decreto nº 012/GP/2024 DE 29 de fevereiro de 2024 dos itens que constam no Anexo I que acompanha o presente Decreto.
Parágrafo único. O Plano de Contratação Anual deverá ficar disponibilizado para consulta no site da Prefeitura Municipal de Colniza e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 16 de agosto de 2024. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |
Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 16 de agosto de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
| SECRETARIA | OBJETO | JUSTIFICATIVA | PREVISÃO ORÇAMENTO | VALOR ESTIMADO | PERÍODO LICITAÇÃO | GRAU DE PRIORIDADE | |
| 62C | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | AQUISIÇÃO DE MESA INTERATIVA, CONFORME DEMANDA DE CONVENIO Nº 1605/2022 – PROCESSO SEDUC – PRO 2023/49318. | SE JUSTIFICA A NECESSIDADE DESSA CONTRATAÇÃO HAJA VISTO QUE TAL DEMANDA IRÁ PROPORCIONAR MELHOR DESENVOLVIMENTO NAS ATIVIDADES CURRICULARES DA ESCOLA MUNICIPAL BOM JESUS, DO MUNICIPIO DE COLNIZA/MT. | SIM | R$ 75.000,00 | AGOSTO | MÉDIA |
| 63A | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | SELEÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP, OU OS, PARA CELEBRAR TERMO DE PARCERIA PARA FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE COOPERAÇÃO, VISANDO O FOMENTO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO NO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS À ÁREA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 9.790/99 E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES NECESSÁRIAS. | A REFERIDA DEMANDA É NECESSÁRIA EM ATENDIMENTO AOS USUARIOS DO SUS E DEMANDAS DE ASSISTENCIA SOCIAL. | SIM | R$ 12.000.000.00 | SETEMBRO | ALTA |
| 63 B | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO BELA VISTA. | A REFERIDA CONTRATAÇÃO VISA PROPORCIONAR UM ESPAÇO DE LAZER E INTEGRAÇÃO SOCIAL AOS MORADORES DO BAIRRO. | SIM | R$ 400.000,00 | SETEMBRO | MÉDIA |
| 63 C | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA | FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS, USADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT, POR UM PERÍODO ESTIMADO DE 12 (DOZE) MESES, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. | JUSTIFICA- SE QUE AS AQUISIÇÕES SÃO ESSENCIAIS PARA AS MELHORIAS DOS PROCESSOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA DISPONIBILIZADA AOS MUNÍCIPES, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO (DAE) JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. | SIM | R$ 293,830,00 | SETEMBRO | MÉDIA |
| 66 | TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS | FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA. | FAZ SE NECESSARIO A REFERIDA CONTRATAÇÃO PARA OS DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E DEMANDAS DAS SECRETARIAS EM ATENDIMENTO AO PÚBLICO. | SIM | R$ 700,000,00 | NOVEMBRO | MÉDIA |
| ____________________________________ Secretária Municipal de Educação E Cultura Selma Dill de Paula Portaria nº 114/GP/2021 | _______________________________________ Secr. Munic de Saúde e Saneamento Jovelino Alves de Almeida Portaria nº 023/GP/2021 | _______________________________ Secr. Munic. de Infraestrutura Gilberto Rodrigues de Oliveira Portaria nº 027/GP/2021 |
| _________________________________ Secr. Munic. de Assist. Social Marley Maciel de Paula Portaria nº 126/GP/2021 | _________________________________ Secr. Munic. de Administração Zacarias Antunes Magalhães Portaria nº 002/GP/2021 | __________________________________ Secr. Munic. de Gabinete Rogério Alexandre da Silva Portaria nº 010/GP/2021 |
| _____________________________________ Secr. Munic. de Desenv. Rural Valmiro Alves de Oliveira Portaria nº 104/GP/2022 | _______________________________________ Secr. Int. Munic. de Meio Ambiente e Turismo Valmiro Alves de Oliveira Portaria nº 141/GP/2023 | _______________________________ Secr. Munic. de Esporte e Lazer Roni Peterson Fermino Portaria nº 172/GP/2022 |
| ________________________________ Secr. Munic. de Finanças Armando Negrisoli Neto Portaria nº 007/GP/2021 | _____________________________________ Secr. Munic. de Planejamento Nicoly Schock Rossi Portaria nº 207/GP/2022 | ________________________________ MILTON DE SOUZA AMORIM PREFEITO MUNICIPAL |