O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 26.524, de 25 de julho de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Agricultura, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Marcos Cesar Arruda da Silva

Suplente: Vinicius Alberto Mendes Paulino

Nº	Contratado	Objeto	Data Assinatura Contrato	Vigência
122/2024- PGM	COMERCIAL PRZ DE MAQUINAS LTDA	Aquisição Implemento Agrícola do tipo plantadeira, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura para a execução do Convênio nº1777/2022-SIGCON- SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR-SEAF, de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual.	15.08.2024	12 meses

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§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Agricultura determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que exceder a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverá ser repassado ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a portaria nº950 de 16 de novembro de 2023.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 15 de agosto de 2024.

VILSON SATO

Secretário Municipal de Agricultura