DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 274.370,48 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2415	Manutenção do Paço Municipal	R$ 3.103.223,83
2404	Manutenção do Departamento de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Administração	R$ 1.177.686,04
2417	Manutenção do Departamento de Informática	R$ 2.378.870,31

PROGRAMA: 0023 – GESTÃO DE PESSOAS
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2403	Manutenção de Ações em Gestão de Saúde e Segurança do Servidor	R$ 335.000,00

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2415	Manutenção do Paço Municipal	R$ 3.267.594,31
2404	Manutenção do Departamento de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Administração	R$ 1.287.686,04
2417	Manutenção do Departamento de Informática	R$ 2.268.870,31

PROGRAMA: 0023 – GESTÃO DE PESSOAS
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2403	Manutenção de Ações em Gestão de Saúde e Segurança do Servidor	R$ 170.629,52

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor deR$ 274.370,48(duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e setenta reais e quarenta e oito centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.04.02 – DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2415 – MANUTENÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….….……..….R$ 164.370,48

2404 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

4.4.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….….……..….R$ 110.000,00

Total da Abertura.………………...……………………….….………..…..……..……..…R$ 274.370,48

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação de dotação orçamentária, conforme segue:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.04.02 – DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2417 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….….……..….R$ 110.000,00

11 – TRABALHO

331 – PROTEÇÃO

0023 – GESTÃO DE PESSOAS

2403 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES EM GESTÃO DE SAÚDE E SEGURANÇA DO SERVIDOR

4.4.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….….……..….R$ 164.370,48

Total da Anulação………………...……………………….….………..…..……..……..…R$ 274.370,48

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa readequação de recursos, para provisionar o pagamento das despesas necessárias contratação de empresa para executar serviços de pintura do Paço Municipal, visa também, complementar recursos para provisionar o pagamento das despesas necessárias aquisição de um veículo para a Secretaria de Administração.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de agosto de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.