“NOMEIA O PREFEITO DE MATUPÁ/MT PARA EXERCER INTERINAMENTE O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONSIDERANDO, o que leciona a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000), in verbis:

“Art. 21. É nulo de pleno direito:

II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;

(...)

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.

CONSIDERANDO, entendimento sedimentado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

“Resolução de Consulta nº 12/2018 – TP (DOC, 01/11/2018). Pessoal. Acumulação de cargos. Servidor efetivo e prefeito. Impossibilidade. Opção pela remuneração. Prefeito e secretário municipal. Possibilidade por avocação em caráter transitório, excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. Consequências do acúmulo ilegal de cargos. Perda do mandato. 1. É vedado o exercício simultâneo do mandato de prefeito, com qualquer outro cargo, emprego ou função pública, incluindo o cargo de secretário municipal. 2. O titular de cargo, emprego ou função pública que assumir o mandato de prefeito deve optar por uma das remunerações, sendo vedada a percepção remuneratória cumulativa, nos termos que dispõe o art. 38, inciso II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). 3. É legalmente possível que o prefeito avoque para si, por meio de decreto, em caráter transitório, excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, as atribuições de secretário municipal sem a necessidade de renúncia ou licença do cargo eletivo, sendo-lhe vedada a acumulação de remunerações. 4. O chefe do Poder Executivo que exerce, de forma concomitante, outro cargo, emprego ou função pública, poderá perder o mandato eletivo, nos termos do art. 29, inciso XIV c/c art. 28, § 1º, ambos da Constituição Federal”. (gn)

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA

Art. 1º. Fica o Sr. BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá, nomeado para exercer interinamente o cargo de Secretário Municipal de Administração, sem direito ao acúmulo de remuneração.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.

Registre-se;

Publique-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá