“DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENADORES DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, o Prefeito Municipal de Matupá ser responsável pela elaboração, execução e desenvolvimento das atividades relativas a Prefeitura, nos termos da Lei Municipal nº 644/2008, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Matupá; e

CONSIDERANDO, o Secretário Municipal de Finanças desempenhar função de receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores da Prefeitura nos termos da Lei Municipal nº 644/2008;

DECRETA

Art. 1º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesa ao Sr. BRUNO SANTOS MENA, CPF: 028.264.041-05, Prefeito Municipal de Matupá, em conjunto com a Sra. SIMONE DOS SANTOS ZANFONATO CPF: 979.302.961-72, Secretária Municipal de Finanças, competência para abrir contas de depósitos; emitir cheques; solicitar saldos, extratos e comprovantes; requisitar talonários de cheques; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar transferências por meio eletrônico; baixar cheques; efetuar pagamentos por meio eletrônico; consultar contas/aplicações programas repasse de recursos; efetuar transferências para mesma titularidade; encerrar contas de deposito; efetuar resgates e aplicações financeiras; liberar arquivos de pagamento no gerenciador financeiro, efetuar cobranças do seguinte CNPJ: 24.772.188/0001-54.

Art. 2º. Os Ordenadores de Despesas exercerão sem prejuízo as demais atividades e atribuições de seus cargos ou funções.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.

Registre-se;

Publique-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT