“DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENADORES DE DESPESA AO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DO MUNICIPIO DE MATUPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, o art. 2º, da Lei Municipal nº 1009, de 29 de Agosto de 2017, que estabelece que o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Matupá será administrado pela Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Matupá/MT.

CONSIDERANDO, a Secretaria Municipal de Assistência Social, desempenhar função de receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Matupá, em consonância com a Secretaria Municipal de Finanças, conforme estabelecido no artigo 5º da Lei Municipal nº 1009, de 29 de Agosto de 2017;

DECRETA

Art. 1º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesa a Sra. JULIANA FÁTIMA CARBONERA CPF: 903.323.691-53, Secretária Municipal de Assistência Social, em conjunto com a Sra. SIMONE DOS SANTOS ZANFONATO CPF: 979.302.961-72, Secretária Municipal de Finanças, a competência para abrir contas de depósitos; emitir cheques; solicitar saldos, extratos e comprovantes; requisitar talonários de cheques; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar transferências por meio eletrônico; baixar cheques; efetuar pagamentos por meio eletrônico; consultar contas, aplicações programas repasse de recursos; solicitar saldos e extratos de investimentos; emitir comprovantes; efetuar transferências para mesma titularidade; encerra contas de deposito; efetuar resgates, aplicações financeiras, do seguinte fundo:

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNCIPIO DE MATUPA – CNPJ: 28.804.180/0001-83.

Art. 2º. Os Ordenadores de Despesas exercerão sem prejuízo as demais atividades e atribuições de seus cargos ou funções.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.

Registre-se;

Publique-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT