PORTARIA N.399/2024

“DESIGNA SERVIDOR (A) PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente em atendimento ao disposto no artigo 117, da Lei nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora ELIZETE BISPO DE OLIVEIRA, brasileira, residente e domiciliada na rua Conde Azambuja, nº 1261, centro, matricula: 869, auxilio de serviços gerais, lotada na Secretaria de Assistência Social, RG: 20xxx10-2 SSP/MT e o CPF: 825.xxx.xxx-87, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato relacionado abaixo:

Contrato	Empresa	Item	Descrição	Qtde	Vr. Un	Valor Total
055/2024	IRIS FILHO COELHO DE BRITO - CPF: 652.051.891-34	1	LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ÓRGÃO PÚBLICO – IMÓVEL COMERCIAL. TCE 2040682	12	R$ 1.900,00	R$ 22.800,00

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN PREFEITO MUNICIPAL