“DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO NO HISTÓRICO FUNCIONAL DO SERVIDOR MILTON ROSA DOS SANTOS.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - MT, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

Considerando o artigo nº 154 da Lei Complementar Municipal n°. 081/2013, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matupá– MT;

RESOLVE:

ART. 1° - Averbar o tempo de contribuição, conforme a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social INSS com número de protocolo Nº 20024020.1.00463/20-3, em favor do servidor MILTON ROSA DOS SANTOS, portador do RG nº ***669 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº ***.212.831-**, residente e domiciliado no Município de Matupá, servidor público municipal no exercício do cargo de Motorista do Transporte Escolar, Classe B, Nível 10, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Desporto, conforme Processo Administrativo de Averbação nº 007/2024.

ART. 2º - O total de tempo averbado das certidões de Contribuição compreende 1286 dias líquidos, correspondente a 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias.

ART. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá - MT, em 06 de agosto de 2024.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal