“DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO NO HISTÓRICO FUNCIONAL DO SERVIDOR SEMILTON DOS SANTOS.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - MT, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

Considerando o artigo nº 154 da Lei Complementar Municipal n°. 081/2013, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matupá– MT;

RESOLVE:

ART. 1° - Averbar o tempo de contribuição, conforme a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social INSS com número de protocolo Nº 210290040.1.00305/22-1, em favor do servidor SEMILTON DOS SANTOS, portador do RG nº ****932-0 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº ***.825.429-**, residente e domiciliado no Município de Matupá, servidor público municipal no exercício do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe A, Nível 08, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Desporto, conforme Processo Administrativo de Averbação nº 008/2024.

ART. 2º - O total de tempo averbado das certidões de Contribuição compreende 3999 dias líquidos, correspondente a 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias.

ART. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá - MT, em 06 de agosto de 2024.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal