CHAMAMENTO DO CORPO DIRETIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS DIRIGENTES DA UNIDADE GESTORA DO RPPS.

O Prefeito Municipal e Diretor Executivo da Previdência Social dos Servidores Públicos de Santa Rita do Trivelato, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 8-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que trata da obrigatoriedade de certificação profissional dos dirigentes das unidades gestoras dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), torna público o presente Edital de Chamamento, convocando todos os membros do corpo diretivo da previdência social municipal, conselheiros, membros de comitê de investimentos e responsáveis pela gestão das aplicações dos recursos, conforme as disposições a seguir:

1. OBJETO

1.1. O presente edital tem por objeto a convocação do corpo diretivo da previdência social municipal para participação obrigatória no Curso de Certificação Profissional dos Dirigentes da Unidade Gestora do RPPS, conforme a exigência do art. 8-B da Lei nº 9.717/1998 e Manual da Certificação Profissional CP RPPS (versão 1.4).

2. PÚBLICO-ALVO

2.1. Este chamamento é destinado a todos os membros do corpo diretivo, incluindo os ocupantes de Cargos e funções de Conselhos Deliberativo e Fiscal, membros de Comitê de Investimentos e responsáveis pela Gestão das aplicações dos recursos.

3. DO CURSO DE CERTIFICAÇÃO

3.1. O curso visa a Capacitação Profissional corpo diretivo para o adequado exercício de suas funções, assegurando conformidade com as normas legais e regulatórias aplicáveis ao RPPS.

3.2. A participação no curso é obrigatória e a certificação obtida será condição indispensável para a permanência em cargo ou função na unidade Gestora de RPPS.

4. CRONOGRAMA E LOCAL

4.1. O curso presencial será ministrado no período de 21, 22 e 23 de agosto de 2024, na sede da Prefeitura Municipal, e será disponibilizado o acesso ONLINE.

4.2. Curso EAD (Acesso ONLINE com aulas gravadas, apostila e simulados), para os que por motivo de não poderem se ausentar do local de serviço ou por motivos de saúde.

4.3. A programação detalhada do curso será disponibilizada aos participantes através do grupo formado na plataforma “WhatsApp”.

5. INSCRIÇÕES

5.1. Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, membros de Comitê de Investimentos e responsáveis pela Gestão das aplicações dos recursos, estão inscritos no curso, pelo motivo que a maioria tem que ter a Certificação Profissional RPPS;

5.2. Estão dispensados a realização do curso todos os que já possuem Certificação Profissional RPPS.

6. PENALIDADES

6.1. O não comparecimento ou a não realização da prova CP RPPS, além de ser um requisito para ingresso e permanência em cargo ou função na unidade de gestora de RPPS, a Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS), do Ministério da Fazenda (MF), que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social para emissão da certidão de regularidade Previdenciária (CRP), visto que a última CRP vence no dia 11/09/2024.

O CRP é exigido nos casos de:

I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; II - celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; III - concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; IV - liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e V - pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Este edital entra em vigor na data de sua publicação, e todos os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Executivo da Previdência Social com apoio da Procuradoria Jurídica do município.

Santa Rita do Trivelato/MT, 16 de agosto de 2024.

EGON HOEPERS FABIO LOHMANN

Prefeito Municipal Diretor Executivo Santa Rita Previ