PREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2024 - REGISTRO DE PREÇOS

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE BRASNORTE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Curitiba, nº 1.080, Centro, nesta cidade, CEP 78.350-000, inscrita no CNPJ sob o nº 01.375.138/0001-38, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. EDELO MARCELO FERRARI, brasileiro, casado, portador do RG nº 13122878 SSP/PR e inscrito no CPF nº 892.864.991-91, residente e domiciliado na Rua Cravari, nº 490, Centro, nesta cidade de Brasnorte, MT, denominado GERENCIADOR, e a empresa REAVEL VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.260.538/0001-04, com sede na Rua C-180, Quadra 617, Lotes 19 e 20, nº 176, Sala 04, Bairro Nova Suíça, em Goiânia, GO, CEP 74.280-090, Telefone (62) 3434-0877 / 3434-0879 / 98459-2056, E-mail reavelveiculos@gmail.com / reavel@reavelveiculos.com, neste ato representada pelo Sr. SINOMAR VAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR, portador do RG nº 4901708 SSP/GO e CPF nº 039.457.331-54, denominada FORNECEDORA, tendo em vista o Pregão Eletrônico nº 009/2024, RESOLVEM REGISTRAR OS PREÇOS, nos termos da Lei nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 011/2024 e, subsidiariamente, podendo, de modo supletivo, na execução da contratação, serem aplicados os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, em especial, as Leis nº 8.078/90 e nº 13.655/18, e demais legislações complementares para a eventual aquisição do objeto a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto da presente Licitação o registro de preços para futura e eventual aquisição de um veículo, tipo caminhonete cabine simples zero km, equipada com cesto aéreo acoplado, para melhor atender nas manutenções de iluminação pública, de acordo com as demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura,conforme especificações técnicas, condições e quantitativos constantes no Edital e seus Anexos.

1.2 O preço, a quantidade e as especificações do item registrado nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

ORDEM	CÓDIGO SISTEMA	ESPECIFICAÇÃO/ DESCRIÇÃO	MARCA	MODELO	UN	QTD	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	73507	CAMINHONETE CABINE SIMPLES - ZERO KM, EQUIPADA COM CESTO AEREO. COM NO MINIMO AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: 195CV, TRACAO 4X4, CAMBIO MANUAL DE 6 VELOCIDADES SENDO 05 A FRENTE E 01 A RE, SISTEMA DE FREIO ABS, PNEUS 245/70/16, DIRECAO HIDRAULICA, AIRBAG PARA MOTORISTA E PASSAGEIRO, AR CONDICIONADO NA CABINE, BANCOS COM REVESTIDOS COM CAPA EM COURO/CORVINO, RÁDIO AM/FM COM ANTENA E COM CONEXÃO BLUETOOTH E ENTRADA USB COM ALTO FALANTES. TAPETES DE BORRRACHA, REVESTIMENTO DE CHAO EM PLASTICO TIPO VINIL, VIDROS COM PELÍCULA TÉRMICA TIPO INSULFILM, E COMBUSTÍVEL DIESEL. DISTÂNCIA ENTRE EIXO DE NO MÍNIMO 3.000MM E DEMAIS COMPONENTES EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. EQUIPADA COM EQUIPAMENTO HIDRÁULICO VEICULAR TIPO CESTO AÉREO (SKY), ALTURA DE TRABALHO DE NO MINIMO 9.0 MT, ALCANCE LATERAL 4M; 01 CESTO EM FIBRA DE VIDRO COM DEGRAU PARA ACESSO E CAPACIDADE DE CARGA PARA NO MINIMO 136KG, ADOTADO DE LINER DE PROTEÇÃO EM POLIETILENO, ISOLADO PARA TRABALHO EM LINHA VIVA ATÉ 46KV, CATEGORIA “C”; COM SISTEMA DE BASCULAMENTO HIDRÁULICO DOS CESTOS, ENSAIO ACÚSTICO E ELÉTRICO. DISPOSITIVO DE SEGURANÇA QUE IMPEDE OPERAÇÕES INDEVIDAS NOS COMANDOS DAS SAPATAS, DA TORRE E DOS CESTOS(BASE) E NO CESTO COM PRIORIDADE PARA O DA TORRE (BASE);COMANDOS DE ACIONAMENTOS DAS SAPATAS INSTALADOS NA TRASEIRA DA CARROCERIA; CILINDROS DA LANÇA INFERIOR E SUPERIOR DOTADOS DE VÁLVULA DE SEGURANÇA TIPO “HOLDING”; 02 SAPATAS ESTABILIZADORAS TIPO ‘A’ DOTADAS DE VÁLVULAS DE RETENÇÃO DUPLAMENTE PILOTADA ;SISTEMA DE NIVELAMENTO DO CESTO AUTOMÁTICO; SISTEMA DE EMERGÊNCIA DOTADO DE BOMBA DE ACIONAMENTO MANUAL; SUPORTE PARA FIXAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA E ALÇA PARA CARRETILHA; CIRCUITO ALIMENTADO ATRAVÉS DE ÓLEO HIDRÁULICA SAE 68; ACIONAMENTO ATRAVÉS DE TOMADA DE FORÇA COM AVISO LUMINOSO NO PAINEL DO VEÍCULO; DE ENGRENAGEM; SISTEMA DE ADVERTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DAS SAPATAS ESTABILIZADORAS ATRAVÉS DE SINAL SONORO E LUMINOSO; CAPA PROTETORA DO CESTO E DA LANÇA EM LONA MONTADO EM HARMONIA COM CARREIRA MODULAR PADRÃO ELETRIFICAÇÃO, PARA MONTAGEM EM VEÍCULO UTILITÁRIO PTB MÍNIMO DE 3.000KG COM ENTRE EIXO MÍNIMO DE 3.00 MM COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: SOBRE CHASSI EM VIGA “U” DE 1/8”” EM CHAPA DE AÇO CARBONO; ASSOALHO EM CHAPA XADREZ DE /8”; 03 CAIXAS DE CADA LADO DOTADAS DE PORTAS COM FECHADURAS, FABRICADAS SEM CHAPA DE AÇO CARBONO ESPESSURA 2,0MM SOLDADAS ATRAVÉS DE PROCESSO MIG; PRATELEIRAS A MEIA ALTURA EM CAIXA DE CADA LADO; CALHAS SOBRE AS PORTAS; ACESSO A CARROCERIA PELA PARTE TRASEIRA; SUPORTE PARA ESCADA PORTÁTIL; PARA LAMAS EM CHAPAS DE AÇO. ITENS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIOS CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN N° 912/2022. DEVIDAMENTE LICENCIADA E EMPLACADA EM NOME DO ÓRGÃO AQUISITOR.	TOYOTA	HILUX 0KM	UN	1	R$ 380.000,00	R$ 380.000,00
VALOR TOTAL								R$ 380.000,00

Totalizando o valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1 A vigência da Ata será de 12 (doze) meses, contados a partir desta dada, iniciando em 15 de agosto de 2024 e encerrando em 15 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.

2.2 Os prazos desta Ata serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

2.3 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preços.

2.4 A Administração não poderá contratar o objeto deste instrumento quando a FORNECEDORA tiver sido penalizada nas sanções de declaração de inidoneidade, suspensão temporária ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REVISÃO E CANCELAMENTO

3.1 A Administração elaborará pesquisa de mercado, mediante provocação do fiscal da Ata de Registro de Preços, a cada 180 (cento e oitenta) dias, a fim de ratificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

3.2 De posse da pesquisa realizada, o fiscal deverá encaminhar seu resultado ao órgão GERENCIADOR, seja para ratificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata ou notificar a FORNECEDORA para rever os preços registrados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado.

3.3 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado verso os preços registrados, cabendo à Administração, através do órgão GERENCIADOR, convocar a FORNECEDORA para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

3.4 Caso a FORNECEDORA não aceitar a redução dos seus preços aos valores praticados pelo mercado será liberada do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, cabendo a Administração convocar, dentro da ordem de classificação, os FORNECEDORES que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

3.5 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e a FORNECEDORA não puder cumprir o compromisso, é facultado à FORNECEDORA requerer, antes do pedido de fornecimento, a revisão do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação relevante nos preços praticados no mercado.

3.6 A iniciativa e o encargo da demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro serão da FORNECEDORA da Ata de Registro de Preços, cabendo ao órgão GERENCIADOR a análise e deliberação a respeito do pedido.

3.7 Se a FORNECEDORA não comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro e a existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração e a FORNECEDORA continuará obrigada a cumprir os compromissos pelo valor registrado na Ata de Registro de Preços, sob pena de cancelamento do registro do preço da FORNECEDORA e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.

3.8 Comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da Ata, a Administração Pública poderá efetuar a revisão do preço registrado no valor pleiteado pela FORNECEDORA, caso este esteja de acordo com os valores praticados pelo mercado, ou apresentar contraproposta de preço, compatível com o vigente no mercado para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro.

3.9 Caso não aceite a contraproposta de preço apresentada pela Administração, a FORNECEDORA será liberada do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.

3.10 Liberada a FORNECEDORA na forma do subitem anterior, o órgão GERENCIADOR da Ata poderá convocar os demais FORNECEDORES, observando a ordem de classificação original da licitação, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos itens, pelo valor da contraproposta apresentada pela Administração.

3.11 Não havendo êxito nas negociações, o órgão GERENCIADOR deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

3.12 Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, passarão por análise contábil e jurídica do órgão GERENCIADOR, cabendo à autoridade competente para a homologação da licitação para registro de preços a decisão sobre o pedido.

3.13 Deferido o pedido, o reequilíbrio econômico-financeiro será registrado por aditamento à Ata de Registro de Preços.

3.14 O registro da FORNECEDORA será cancelado, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

d) sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-a proibida de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão GERENCIADOR e órgão(s) participante(s).

3.15 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na Ata, devidamente comprovados e justificados.

CLÁUSULA QUARTA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1 O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Brasnorte, MT, por meio de sua Secretaria solicitante, devendo ser observado o aspecto operacional e jurídico.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO PRODUTO

5.1 O prazo de entrega do bem é de 35 (trinta e cinco) dias, contados do(a) recebimento da nota de autorização de despesa, em remessa única.

5.2 Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência, a contar do recebimento da nota de autorização de despesa, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

5.3 O veículo deverá ser entregue na sede do Município de Brasnorte-MT, obrigatoriamente, e deverá, no ato da entrega, estar nas condições exigidas no Termo de Referência, no instrumento contratual e na legislação que regulamenta a matéria.

5.4 O bem será recebido provisoriamente, de forma sumária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

5.5 O bem poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituído no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da notificação da FORNECEDORA CONTRATADA, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

5.6 O bem será recebido definitivamente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

5.6.1 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

5.7 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do bem, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

Liquidação

6.1 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, será encaminhada para liquidação.

6.2 Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.2.1 O prazo de validade;

6.2.2 A data da emissão;

6.2.3 Os dados do contrato e do órgão CONTRATANTE;

6.2.4 O período respectivo de execução do contrato;

6.2.5 O valor a pagar; e

6.2.6 Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.3 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao CONTRATANTE.

6.4 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal.

6.4.1 A Administração poderá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas; b) identificar possível razão que impeça a contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público.

6.5 Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CONTRATANTE.

6.6 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

6.7 Persistindo a irregularidade, o CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa.

6.8 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela extinção do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação.

Prazo de pagamento

6.9 O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

6.10 No caso de atraso pelo CONTRATANTE, os valores devidos à CONTRATADA serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice INPC (Índice Nacional Preços ao Consumidor) de correção monetária.

Forma de pagamento

6.11 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela CONTRATADA.

6.12 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.13 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.13.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.13.2 Em cumprimento ao art. 5º do Decreto Municipal nº 111, de 13 de novembro de 2023, a partir de 1º de janeiro de 2024, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta do Município de Brasnorte, do Estado de Mato Grosso, ao efetuarem pagamento às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, ficam obrigados a proceder à retenção do Imposto de Renda (IR) com base da Instrução Normativa RFB nº 1.234 de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, devendo também observar o disposto no referido Decreto Municipal.

6.13.3 As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

6.13.4 Não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

6.13.5 Os valores retidos deverão ser recolhidos mensalmente ao Tesouro Municipal por meio de procedimentos adotados no sistema financeiro e contábil do Município.

6.13.6 Fica dispensada a retenção de PIS/COFINS/CSLL, nas prestações de serviço e fornecimento de bens para os órgãos municipais e suas autarquias e fundações.

6.13.7 A retenção do Imposto de Renda (IR) deverá ser destacada no corpo do documento fiscal, observando os percentuais estabelecidos no anexo I do Decreto Municipal nº 111/2023.

6.13.8 A isenção em relação a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será observada na indicação constante em seus documentos fiscais no campo destinado às informações complementares ou em sua falta, no corpo do documento que deverá conter a expressão “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”, nos termos do art. 59, §4º, inciso I, alínea “a” da Resolução CGSN nº 140/2018.

6.14 A FORNECEDORA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CLÁUSULAS SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1 São obrigações da Administração Pública:

7.1.1. Supervisionar a execução do objeto, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos.

7.1.2 Notificar, por escrito e verbalmente à CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do objeto, fixando prazo para a sua correção.

7.1.3 Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais.

7.1.4 Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento do objeto.

7.1.5 Rejeitar, no todo ou em parte, os bens em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa na sua proposta.

7.1.6 Colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações necessárias à execução do objeto.

7.1.7 Não permitir que o pessoal da CONTRATADA execute tarefas em desacordo com as condições preestabelecidas.

7.1.8 Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos bens a serem entregues.

7.1.9 Exigir o imediato afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que não mereça sua confiança, que embarace a fiscalização ou que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício de suas funções.

7.1.10 Efetuar o pagamento devido pela perfeita execução do contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato.

7.1.11 Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento do contrato ou ações previstas neste Termo.

7.1.12 Fazer deduzir diretamente da fonte multas e demais penalidades previstas neste instrumento.

7.1.13 Atuar com poder de império suspendendo a execução do contrato sem ônus para a Administração a qualquer tempo, resguardando a CONTRATADA de seus direitos adquiridos.

7.1.14 Rejeitar os bens entregues em desconformidade com o presente instrumento.

7.2 São obrigações da FORNECEDORA CONTRATADA:

7.2.1 Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto do contrato, utilizando-se de empregados treinados, sem antecedentes criminais por improbidade ou prevaricação e de bom nível moral na prestação dos serviços em conformidade com o objeto.

7.2.2 Prestar esclarecimento ao CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução do objeto, bem assim tomar providências necessárias imediatas para a correção, evitando repetição dos fatos.

7.2.3 Acatar as orientações do Fiscal do Contrato ou seu representante legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE.

7.2.4 Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e a prevenção de acidentes.

7.2.5 Dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução do objeto – cumprindo os prazos previstos neste instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao trabalho, demissão e outras análogas obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente.

7.2.6 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

7.2.7 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais, tributárias e outras atinentes a tal procedimento resultantes da execução do contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções; não se admitindo, em hipótese alguma, responsabilização do Município por qualquer despesa.

7.2.8 Realizar a entrega do bem em conformidade e no prazo estabelecido neste instrumento.

7.2.9 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução da contratação.

7.2.10 Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento de suas obrigações.

7.2.11 A CONTRATADA tem a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, podendo a qualquer tempo o gestor do contrato diligenciar a apresentação de qualquer documento previsto no edital.

7.2.12 A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

7.2.13 O veículo deverá ser entregue na sede do Município de Brasnorte, MT, obrigatoriamente e deverá, no ato da entrega, estar nas condições exigidas no Termo de Referência, no instrumento contratual e na legislação que regulamenta a matérias.

7.2.14 Oferecer garantia conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, sendo o automóvel um bem durável, é coberto pela obrigatoriedade desta garantia.

7.2.15 O veículo deverá ser entregue livre de qualquer ônus, sendo que as penalidades, multas e outras infrações que possam constar no registro deste veículo que tenham por data anterior a entrega ao Município de Brasnorte, é de inteira responsabilidade da empresa.

CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1 As despesas necessárias para execução do objeto desta Ata de Registro de Preços serão cobertas com recursos provenientes das dotações orçamentárias de cada órgão ou entidade participante:

04.003.25.752.0022.1434.44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

RED – 110 FONTE 029

04.003.25.752.0022.1434.44.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente

RED – 984 FONTE 029

CLÁUSULA NONA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES

9.1 Fica autorizada a adesão a esta Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades das Administrações Públicas Municipais, nos termos do §3º, do art. 86 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 011/2024.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA

10.1 A Ata de Registro de Preços deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

10.2 A Ata de Registro de Preços será acompanhada por um fiscal cujas atribuições são relativas aos aspectos administrativos contratuais da Ata, como: instruir o processo com toda a documentação relativa à execução/fornecimento e fiscalização da Ata de Registro de Preços, acompanhar a manutenção das condições habilitatórias, conferir a importância a ser paga, notificar sobre as irregularidades encontradas, adotar as medidas preparatórias para aplicação de sanção administrativa, promover a gestão documental, etc.

10.3 A Ata de Registro de Preços será fiscalizada por um fiscal cujas atribuições são relativas à execução do objeto.

10.4 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços o fiscal em conjunto com o gestor elaborará o plano de fiscalização da execução do objeto que terá como referência o Edital e a presente a Ata de Registro de Preços e constará as estratégias de execução e fiscalização do objeto contratual, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 004/2024.

10.5 A execução do objeto contratual deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam, quando for o caso, a mensuração dos seguintes aspectos:

a) os resultados alcançados em relação a Ata de Registro de Preços, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;

b) o cumprimento das demais obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e

c) a satisfação do público usuário, quando cabível.

10.6 O fiscal deverá verificar ainda os impactos sobre o pagamento, nas situações em que a FORNECEDORA:

a) Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;

b) Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

10.7 O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela FORNECEDORA, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no Edital e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.

10.8 O produto será recebido provisoriamente, de forma sumária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e para tanto deverá observar se está condizente com a fatura, com o previsto na Ata de Registro de Preços ou documento equivalente, com a Nota de Empenho, assim como observar se o produto está sendo entregue em perfeitas condições de uso.

10.9 O fiscal deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto contratual, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

10.10 O bem poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste instrumento, devendo ser substituído no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da notificação da FORNECEDORA, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

10.11 O bem será recebido definitivamente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento provisório, após a verificação da sua qualidade e quantidade, conferência da autenticidade da Nota Fiscal e suas certidões negativas fiscais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

10.12 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da FORNECEDORA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do objeto contratual.

10.13 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da FORNECEDORA/CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com os arts. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021.

10.14 Os fiscais indicados para a presente Ata de Registro de Preços foram designados através da Portaria nº 044/2024:

Secretaria Municipal de Infraestrutura

Titular: Geowvana Cardoso Rodrigues – mat. 5644 – CPF: 052.xxx.xxx-81

Substituto: Aloiso de Arruda e Silva Junior – mat. 5821 – CPF: 346.xxx.xxx-53

10.15 As notificações serão comunicadas preferencialmente por meio de endereço eletrônico da FORNECEDORA, devendo esta informar em seus documentos as informações necessárias para tanto, e eventualmente mediante ofício de forma presencial.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1 Comete infração administrativa nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, a CONTRATADA que:

11.1.1 der causa à inexecução parcial do contrato;

11.1.2 der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

11.1.3 der causa à inexecução total do contrato;

11.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

11.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

11.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

11.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

11.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;

11.1.9 fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

11.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

11.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;

11.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas, na forma do art. 156 da Lei n° 14.133/2021, as seguintes sanções:

11.2.1 advertência;

11.2.2 multa;

11.2.3 impedimento de licitar e contratar;

11.2.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.3 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):

11.3.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;

11.3.2 as peculiaridades do caso concreto;

11.3.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

11.3.4 os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

11.3.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.4 O detalhamento da aplicação das sanções, referente a este objeto, estará contido no contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

12.1.1 Os casos omissos serão decididos pela Administração Pública, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, Decreto Municipal nº 011/2024 e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

12.1.2Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.

12.1.3 Incumbirá à Administração Pública divulgar o presente instrumento no Portal transparência do Município, assim como no Diário Oficial dos Municípios (AMM).

12.1.4 Fica eleito o foro da Comarca de Brasnorte, MT, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa, inclusive os casos omissos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, após lido e achado conforme, as partes assinam a presente Ata em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada no arquivo passivo administrativo.

Brasnorte, MT, 15 de agosto de 2024.

MUNICÍPIO DE BRASNORTE

PREFEITO EDELO MARCELO FERRARI

CNPJ Nº 01.375.138/0001-38

GERENCIADOR

REAVEL VEÍCULOS LTDA

CNPJ Nº 30.260.538/0001-04

FORNECEDORA

Testemunhas:

Nome: CPF nº:

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