Resolução Nº 004/2024/CMDCA

Institui a Comissão de Seleção do Comitê de Participação de Adolescentes-CPA do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes-CMDCA-Nossa Senhora do Livramento-MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Nª Srª do Livramento, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Nº 250/1991.

Considerandoa Resolução nº 273/2022/CEDAC-MT que estabelece questões relacionadasao Comitê de Participação de Adolescente – CPA, instruído pela Resolução n° 191 doCONANDA.;

Considerandoa Nota Recomendatória nº 001/2024/CEDAC-MT;

Considerando- Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) que tem como finalidade a promoção, defesa e garantia integral dos direitos daCriança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, constante da Lei no 5.892de 11 de dezembro de 1991 e nos termos do seu Regimento Interno;

Considerandoque o Comitê de Participação de Adolescentes é uma das pautasprioritárias do colegiado, tendo em vista a importância do espaço de participação e porse tratar de um órgão consultivo do Conselho.:

Art. 1º - Aprovar Comissão do CPA-CMDCA-Nossa Senhora do Livramento-MT.

Art. 2º – Mesa Diretora: Me Antonio de Souza Amaral, Janilza Silva da Cruz

Art.3º -Representante Sociedade Civil: Erickson Christian da Silva Assunção.

Art.4º - Representante Governo: Lorenna Sarat.

Art. 5º. Para que não se alegue desconhecimento, é publicado a presente Resolução, Cumpra-se.

Nª Srª do Livramento, 01 de agosto de 2024.

___________________________________________

Ms. Profº Antônio de Souza Amaral

Presidente CMDCA