RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº03/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei n.º 14.133/2021, adjudico e homologo a Contratação através de Inexigibilidade de Licitação n.º 003/2024, no uso de suas atribuições legais, e, conforme parecer jurídico n. 510/2024, e Lei 14.133/2021 Art.74 e decreto 11.878 de 09 de janeiro de 2024. ADJUDICO A INEXIGIBILIDADE nº 03/2024 que tem por objeto - O objeto da presente contratação trata da locação de imóvel comercial urbano situado na Av. Coronel Botelho, nº 502, centro, Município de Nossa Senhora do Livramento, visando atender a Secretaria de Finanças, para uso do serviço de manutenção da iluminação pública Municipal, com o objetivo de armanezar e movimentar componentes e materiais elétricos. no valor de R$ 11.200,00 ( onze mil e duzentos reais).

COD. APLIC	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANT.	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
00012765	Serviço de locação de imóvel para órgão público – para uso do serviço de manutenção da iluminação pública Municipal, com o objetivo de armanezar e movimentar componentes e materiais elétricos.	MÊS (cód: 1092)	08	R$ 1.400,00	R$ 11.200,00

Resolve HOMOLOGAR o presente processo a favor da Pessoa Física: Terezinha da Silva Carvalho – CPF: 629.XXX.XXX-87, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 74, da Lei 14.133/21.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos da Lei n.º 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 19 de Agosto de 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal