PORTARIA Nº 2.011, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
20 de Agosto de 2024
PORTARIA Nº 2.011, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
Concede Abono de Permanência ao servidor que menciona, nos termos do § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, artigo 98-B da Lei Complementar nº 140, de 26 de agosto de 2011, § 8º do artigo 12 da Lei Complementar 170, de 08 de maio de 2013, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e
Considerando que o servidor Lourival Jose Benvindo, completou as exigências para aposentadoria voluntária nos termos da legislação vigente;
Considerando a manifestação jurídica do PREVISO – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso – MT emitido em 12 de agosto de 2024;
Considerando o Parecer Jurídico nº 092/2024 emitido pela Procuradoria Geral do Município;
Considerando que o servidor optou expressamente pela permanência em atividade;
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder Abono de Permanência ao servidor Lourival Jose Benvindo, matrícula nº 251, nos termos do § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, artigo 98-B da Lei Complementar nº 140, de 26 de agosto de 2011, § 8º do artigo 12 da Lei Complementar 170, de 08 de maio de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2024.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 19 de agosto de 2024.
Assinado Digitalmente
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Dê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.
Assinado Digitalmente
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração