PORTARIA Nº. 014/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste-Mato Grosso, Vereador Flávio Loureiro, usando das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno desta Casa Legislativa, e considerando o cumprimento dos quesitos do Artigo 15, § 2º e Artigo 17, § 1º da Lei nº. 1.551/2019 e suas alterações posteriores,

RESOLVE:

I- Determinar o enquadramento salarial do Servidor CIRO MANOEL DE TOLEDO, cargo Vigia, da classe C- nível 09, para classe D;

II- Determina, ainda, a implantação da progressão por tempo de serviço, passando do nível 09 para nível 10, conforme previsto no Artigo 15, § 2º da Lei nº. 1.551/2019, após cumprimento de exigências e concluso no triênio junho/2021 a junho/2024.

III- O enquadramento salarial e progressão serão implantados na folha de pagamento do mês em curso.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rosário Oeste-Mt, 15 de agosto de 2.024.

VER. FLÁVIO LOUREIRO

=PRESIDENTE=