LEI N°1089/2024

DATA: 19 DE AGOSTO DE 2024

“ALTERA OS VALORES DOS SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE – PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA GESTÃO 2025/2028, A QUE REFERE O ARTIGO 29, INCISO V, DA CF”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. O subsídio do Prefeito, Vice - prefeito e Secretários Municipais, do município de Ribeirão Cascalheira – MT, disposto no Inciso IX do Artigo 16º da LOM (Lei Orgânica Municipal) para Gestão 2025/2028, é fixado os seguintes valores:

I - Prefeito: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

II - Vice-prefeito: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

III - Secretários: R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais).

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo e efetuar a atualização anual na mesma data RGA dos Servidores Público Municipal após um ano de vigor desta Lei, pelo índice IPCA anual do ano anterior.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 19 DE AGOSTO DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal