LEI N°1090/2024

DATA: 19 DE AGOSTO DE 2024

“ALTERA OS VALORES DOS SUBSIDIO DOS VEREADORES, PRESIDENTE, DIRETOR E CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA LEGISLATURA 2025/2028, A QUE SE REFERE O ART. 29, INCISO VI E VII DA CF. E, DISPOSIÇÃO DA LOM”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Atendidas as disposições contidas no Inciso X do artigo 16º da LOM (Lei Orgânica Municipal), os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Diretor e Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT, para a Legislatura 2025/2028 será fixado da seguinte maneira:

I -Vereadores: R$ 6.900,00 (Seis mil e novecentos reais);

II - Presidente: R$ 6.900,00 (Seis mil e novecentos reais);

III-Diretor e Chefe de Gabinete: R$ 6.900,00 (Seis mil e novecentos reais).

Art. 2°. Fica autorizado o Poder Legislativo efetuar a Revisão Anual pelo Índice IPCA anual na mesma época da revisão dos servidores da câmara municipal.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 19 DE AGOSTO DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal