PORTARIA Nº 908/2024

Institui Comissão para realização de baixa(s) de bens patrimoniais do Município de Nova Xavantina.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e demais legislação que trata da matéria;

Considerando a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui Normas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em especial seus artigos 94 ao 100;

Considerando o Decreto n.º 4.752, de 10 de agosto de 2022, que regulamenta a gestão e o controle dos bens patrimoniais, de que trata o art. 94 ao 100 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, no âmbito do Município de Nova Xavantina;

Considerando, ainda, a necessidade de regularizar as informações patrimoniais e contábeis dos bens móveis e imóveis sob a responsabilidade desta prefeitura municipal; resolve:

Art. 1º Instituir Comissão para realização de baixa(s) de bens patrimoniais do Município de Nova Xavantina.

Art. 2º Art. 2º A Comissão será composta pelos servidores abaixo identificados e ora nomeados, possuindo as atribuições previstas nos artigos de 68 a 76 do Decreto 4.752/2022;

I - Arinos Oliveira Serpa, Fiscal Tributário, matrícula funcional 4931;

II - Thiago Jocelio Moreira Sales, Fiscal Sanitário, matrícula funcional 3410;

III- Marcilene Leite de Queiroz, Analista Administrativo, matrícula funcional 4256;

IV- Adriana Stefani Trindade, Assistente Administrativo, matrícula funcional 4375;

V - Ketty Ranne Alves Marques Ribeiro, Professora, matrícula funcional 5182;

VI - Aline Fernandes Borges Falcão, Fiscal de Tributário, matrícula funcional 4824.

Art. 3º A presidência da Comissão será exercida por Arinos Oliveira Serpa, Fiscal Tributário, matrícula funcional 4931.

Art. 4º A presente Comissão tem seu prazo de vigência estabelecido por 2 (dois) anos.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 1388/2022.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 16 de agosto de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal