“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, é o legítimo proprietário e possuidor do seguinte imóvel:

I – A área possui as seguintes confrontações: frente de 15,00 metros com a avenida Mato Grosso; fundo de 21,34 metros com a Avenida Paraguai; lado direito de 25,00 metros com a reserva técnica 25 (TR25); e lado esquerdo de 40,00 metros com o lote 04, com área total de 487,50 M².

Art. 2º Fica autorizado o Município de São José do Rio Claro – MT, a promover a desafetação do imóvel descrito no inciso I do art. 1º para fins de classificá-lo como bem público de uso comum, promovendo a sua matriculação no Registro de Imóveis.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Rio Claro – MT, 16 de agosto de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal