DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO DE ELABORAR E ENVIAR O CRONOGRAMA DE SOLENIDADE DE INÍCIO E DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a elaborar e enviar ao Poder Legislativo Municipal, previamente o seu início ou ocorrência, o cronograma das solenidades de início e de inauguração de obras públicas no âmbito do Município de São José do Rio Claro – MT.

Parágrafo único. O cronograma objeto do caput deverá ser enviado ao Poder Legislativo até o dia 30 (trinta) de cada mês, com a descrição, datas e horários das solenidades que ocorrerão no mês subsequente, a fim de dar conhecimento prévio ao parlamento municipal.

Art. 2º O cronograma mencionado no art. 1º deverá conter as seguintes informações:

I – descrição da obra;

II – localização da obra;

III – data e horário da solenidade de início da obra;

IV – data e horário da solenidade de inauguração da obra, se previamente conhecida;

V – informações complementares que o Poder Executivo julgar pertinentes.

Art. 3º O cronograma das solenidades de início e de inauguração de obras deverá ser disponibilizado no sítio oficial da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro – MT, de modo a possibilitar a transparência das ações governamentais à todos.

Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável às penalidades administrativas previstas na legislação municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 19 agosto de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal