O Prefeito Municipal, Sr. Atail Marques do Amaral, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação e pelo parecer da Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso II, do art. 74 da Lei n. 14.133/21, que tem como objeto a “LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EXTENSÃO DE SALAS ANEXAS DA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA APARECIDA NO DISTRITO DE CANGAS”, perfazendo o valor total da locação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 19 de Agosto de 2024.

Atail Marques do Amaral

Prefeito Municipal