Referência: Dispensa de Licitação nº 17/2024.

Processo nº 68/2024.

A Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 081/2021 resolve RATIFICAR a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II do art.75, da Lei nº. 14.133/2021, visando à contratação da empresa YASMIN DE ALMEIDA MOURA, CNPJ: 48.758.162/0001-10, que tem por objeto: Prestação de serviços de consultoria e assessoria na adesão e execução para implementação da Lei Audir Blanc, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no termo de referência.

b) Determinar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação, perfazendo montante total de R$ 7.250,00 (sete mil duzentos e cinquenta reais), na seguinte dotação orçamentária:

FICHA: 673

010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

13 Cultura

13 392 Difusão Cultural

13 392 0011 CULTURA E DESPORTO

13 392 0011 2122 0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS E TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.1.719 110.301 Recursos de Convênios e Programas Outros

Por fim, que seja encaminhado a Seção de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais providências.

Pedra Preta MT, 19 de agosto de 2024.

Claudiana Niedack de Moura

Secretária Interina de Cultura, Esporte e Lazer

(Portaria 364/2024)