DECRETO Nº 1.123, 19 DE AGOSTO DE 2024.
20 de Agosto de 2024
Aprova o Regimento Interno da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 133 de 16 de junho de 2011.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando o art. 28, da Lei Complementar Municipal nº 133, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Sorriso;
Considerando a Lei Complementar Municipal nº 134, de 28 de julho de 2011, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da administração geral do município de sorriso;
Considerando o Decreto Municipal nº 138, de 15 de outubro de 2018, que institui o Código de Ética Profissional do Agente Público e da Alta Administração da Administração Direta e Indireta do Município de Sorriso;
Considerando o Decreto Municipal nº 285, de 02 de junho de 2020, que dispõe sobre a Política de Governança no âmbito do Poder Executivo do Município de Sorriso;
Considerando o Decreto Municipal nº 345 de 27 de julho de 2020, que aprova o Regimento Interno do Poder Executivo do Município de Sorriso,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovadoo Regimento Interno da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º A Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP), passa a funcionar com a estrutura e composição constantes deste Decreto.
Art. 3º As atividades da Superintendência de Gestão de Pessoas serão desenvolvidas em conformidade com as diretrizes e normas fixadas na Lei Orgânica do Município e demais legislações da Administração Pública Municipal.
Art. 4º A Superintendência de Gestão de Pessoas deverá articular-se com as demais unidades administrativas e com outros órgãos do Município para o desenvolvimento de planos, programas e projetos que demandem ações governamentais conjuntas.
Art. 5º As normas gerais de administração a serem seguidas pela Superintendência de Gestão de Pessoas, de modo a obter a sua integração interna e externa, deverão nortear-se pelos princípios básicos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 6º A Superintendência de Gestão de Pessoas é a unidade orgânica municipal subordinada diretamente à Secretaria Municipal de Administração que tem por finalidade promover, orientar e controlar a execução das políticas administrativas de gestão de pessoas, necessárias ao funcionamento da administração municipal, competindo-lhe especificamente:
I - exercer, como órgão central da Superintendência de Gestão de Pessoas da Administração a competência normativa em matéria de pessoal civil da administração municipal;
II - propor a formulação de políticas e diretrizes para a gestão de pessoas referente às carreiras e cargos, à estrutura remuneratória, às relações de trabalho, ao exercício profissional, à seguridade social e aos benefícios do servidor no âmbito da administração municipal;
III - planejar, supervisionar e orientar as atividades do SGP;
IV - a realização do recrutamento e a seleção de pessoal, através de concursos públicos e processos seletivos para a Administração Municipal;
V - propor implementar relacionamento com órgãos e entidades da administração municipal e com os servidores nas políticas relativas à administração de gestão de pessoas;
VI - exercer atividades de auditoria de pessoal, operacional e sistêmica nas informações constantes da base de dados da Superintendência que gere a folha de pagamento observadas as disposições legais relativas ao sigilo de informações;
VII - acompanhar e supervisionar a apuração de irregularidades concernentes a legislação relativa à gestão de pessoas e respectivos procedimentos administrativos;
VIII - a implementação de atividades de atualização, reciclagem, aperfeiçoamento, capacitação e especialização dos servidores, visando a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Município;
IX - propor o desenvolvimento e promover a implantação de melhoria em software de informação concernente a gestão de pessoas;
X - propor políticas e mecanismos que garatam a democratização das relações de trabalho na administração municipal e a valorização do servidor;
XI - propor análise de viabilidade da reestruturação, implantação, acompanhamento e avaliação dos planos, cargos e carreiras dos servidores municipais;
XII - propor e supervisionar a aplicação das políticas e diretrizes buscando melhorias relativas à saúde ocupacional dos servidores e a prevenção de acidentes de trabalho;
XIII - supervisionar a realização das avaliações de desempenho dos servidores públicos municipais;
XIV - a gestão e o controle do cadastro e da documentação funcional dos servidores da Administração municipal.
Parágrafo único. as competências da Superintendência de Gestão de Pessoas abrangem os servidores ativos e aos inativos.
CAPÍTULO III
DAESTRUTURAORGANIZACIONAL
Art. 7º Integram a estrutura organizacional e administrativa da Superintendência de Gestão de Pessoas as seguintes unidades:
1. Superintendência de Gestão de Pessoas
1.1. Departamento Geral de Pessoal 1.1.1. Gerência de Planejamento e Normatização de Gestão de Pessoas; a) Seção Administrativa de Pessoal; b) Seção de Remanejamento/ Movimentação de Pessoal; 1.1.2. Gerência de Folha de Pagamento; 1.1.3. Gerência de Controle de Frequência; 1.1.4. Gerência de Processos de Aposentadoria, Pensão e Beneficios Legais; 1.1.5. Gerência de Organização de Acervos Funcionais; 1.2 Departamento de Recursos Humanos e Assistência ao Servidor 1.2.1 Gerência de Recrutamento e Seleção; 1.2.2 Gerência de Integração, Treinamento, Desenvolvimento e Comunicação Interna; a) Seção de Avaliação de Desemepenho e Estágio Probatório 1.2.3 Gerência de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares; 1.2.4 Gerência de Saúde e Segurança do Servidor; a) Seção de Perícia Médica b) Seção do Serviço Especializado de Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho 1.2.5 Gerência de Assitência ao Servidor; a) Seção de Assitência Psicossocial b) Seção de Reabilitação ProfissionalCAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE DIREÇÃO E EXECUÇÃO
Art. 8º Para assegurar a hierarquia e uniformidade de nomenclatura, associados ao caráter predominante das unidades administrativas que poderão integrar a estrutura organizacional da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração, serão observados os seguintes critérios para a denominação e posição estrutural de unidades:
I - nível de direção superior representado pelo Secretário de Administração no desempenho de suas funções estratégicas institucionais e administrativas;
II - nível de assessoramento e gerência representado pelo Secretário Adjunto, Assessor Adjunto, Assessor de Gabinete, Superintendente ou Diretor Departamento, com funções relativas a intelecção e a liderança técnica e estratégica do processo de integração interna, bem como a ordenação das atividades relativas aos meios administrativos, necessários ao funcionamento da Superintendência de Gestão de Pessoas, com responsabilidade de gerar informações e evidências técnicas que constituam formas de contribuição as decisões do Secretário da Administração; Traçar objetivos estratégicos de curto, médio e longo prazo, desenvolver o planejamento estratégico da Superintendência de Gestão de Pessoas, criar condições necessárias para o desenvolvimento de competências; prover recursos necessários para o desenvolvimento das tarefas dos demais;
III - nível de execução programática representado por Coordenador, Supervisor e Chefe de Departamento, desdobráveis sucessivamente, segundo o porte necessário, em divisão e seção com duração permanente, bem como Núcleos, Programas e Projetos com duração determinada, esse nível tem como objetivo principal passar as estratégias desenvolvidas no nivel de direção superior e de assessoramento e gereência, coordenando e conduzindo o plano operacional na busca pelas metas e objetivos traçados;
IV - nível de atuação sistêmica composto por unidades setoriais prestadores de serviços nas áreas de recursos humanos, (RH Setorial), coordenados, respectivamente, pela Secretaria de Administração juntamente com as Unidades de Nível de Assessoramento e Gerência.
Seção I
Da Superintendência de Gestão de Pessoas
Art. 9º A Superintendência de Gestão de Pessoas é a Unidade incumbida de realizar a direção, o planejamento, a orientação, o controle e a coordenação das atividades relativas a Pesquisa e Desenvolvimento, Organização e Métodos, Planejamento Administrativo, Programação e Orçamentação, Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria da Superintendência de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Municipal, bem como prestar assessoria e definir diretrizes que nortearão as autarquias e fundações do Municípios nesta áeas, e ainda:
I - coordenar e orientar os gerentes na condução dos trabalhos a serem desenvolvidos por cada unidade, promover orientação os órgãos e entidades quanto às principais dificuldades encontradas visando dar maior celeridade na tramitação processual primando pela correta instrução processual e eficiência no resultado almejado;
II - implementar, regulamentar e coordenar os setores centrais de recursos humanos e de folha de pagamento, através de sua supervisão técnica e orientação normativa, sem prejuízo da subordinação administrativa aos demais setores onde estiver vinculado;
III - cumprir e fazer cumprir a legislação referente aos servidores públicos municipais, em especial os planos de carreira e vencimentos e sistemas remuneratórios;
IV - coordenar e controlar, direta ou indiretamente, os processos de recrutamento e seleção, através de concursos e processos seletivos públicos, destinados ao provimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Pública Municipal;
V - promover a elaboração e o controle da Folha de Pagamento dos servidores ativos da Administração Direta, inclusive de encargos sociais e descontos, bem como a supervisão da Folha de Pagamento dos órgãos da Administração Indireta;
VI - atualizar e manter o controle do cadastro e da documentação funcional dos servidores lotados nos órgãos da Administração Direta;
VII - responsabilizar-se pelo fornecimento de informações oficiais referentes à vida funcional e remuneração dos servidores;
VIII - manifestar-se em processos administrativos para a concessão de benefícios, enquadramento, progressão funcional, cálculo de proventos, averbações e emissão de certidões pertinentes aos servidores ativos;
IX - gerir a Software Informatizado de Recursos Humanos, da Folha de Pagamento, bem como o Portal do Servidor;
X - coordenar e controlar as atividades de estágio probatório e avaliação de desempenho dos servidores, no âmbito da Administração Direta e Autárquica;
XI - coordenar e controlar as atividades de estágios supervisionados no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Autárquica;
XII - coordenar ações de saúde e segurança no trabalho, que visem à proteção da integridade física e mental dos servidores e a melhoria das condições do ambiente de trabalho;
XIII - coordenar a assistência psicossocial e a reabilitação profissional dos servidores da Administração Municipal e os serviços de apoio à Gerência da Junta Médica e Saúde do Servidor;
XIV - orientar e supervisionar serviços especializados em engenharia de segurança e medicina do trabalho, no âmbito da Administração Direta e Autarquia;
XV - supervisionar e executar a parte que compete aos contratos de resultados celebrados entre a SEMAD e demais entidades da Administração Municipal;
XVI - supervisionar e revisar periodicamente os adicionais concedidos aos servidores, verificando a permanência das condições que lhes deram causa;
XVII - supervisionar, coordenar e realizar, direta ou indiretamente, programas de treinamento e desenvolvimento dos servidores, em conjunto com a Diretoria e Gerência da unidade responsável, sob a administração do Secretário;
XIX - participar junto com Secretário Municipal de Administração dos planos anuais, balanços e a prestação de contas anuais e as propostas orçamentárias e de normas e instruções complementares, que diz respeito a gestão de pessoas;
XX - verificar os processos e os documentos pertinentes à gestão de pessoas e folha de pagamento a serem despachados ou referendados pelo Secretário, providenciando, antes de submetê-los à sua apreciação, a devida instrução;
XXI - subsidiar informações as requisições, determinações, decisões judiciais e/ou mandados provenientes do Ministério Público, Tribunal de Contas dos Municípios e outros;
XXII - revisar e verificar a correção e a legalidade dos atos, documentos e processos da área de pessoal submetidos à assinatura do Secretário;
XXIII - supervisionar e aprovar para fins de inclusão na folha de pagamento a produtividade e a indenizações;
XXIV - verificar publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município dos atos administrativos de concessão de quaisquer benefícios aos servidores, para que surtam os efeitos legais e financeiros;
XXV - preparar e manter atualizado na página da normas e procedimentos que visem a padronização de suas ações no que se refere as suas responsabilidades, assim como de demais atos produzidos que necessitem de publicidade;
XXVI - manter controle de todos os processos que tramitarem na Superintendência de Gestão de Pessoas a fim de elaborar, relatórios gerenciais, bem como manter o arquivo original ordenado de todos os expedientes produzidos na unidade;
XXVII - exercer outras atividades correlatas às suas competências e às que lhes forem determinadas pelo Secretário.
Seção II
Departamento Geral de Pessoal
Art. 10. O Departamento Geral de Pessoal (DGP) é a unidade da Superintendência de Gestão de Pessoas com finalidade de planejar, executar, coordenar e controlar as atividades relativas ao registro da vida funcional dos servidores da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, bem como a elaboração da folha de pagamento, conforme a legislação em vigor, e controlar as atividades relacionadas com: cadastro e movimentação de pessoal; promoção; direitos, deveres e incentivos, inativos e pensionistas e ainda expedir diretrizes, instruções, normas, planos e programas relativos à execução das atividades que lhe são pertinentes, com base na política fixada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e nas diretrizes gerais do Município.
Art. 11. Compete à Diretoria do Departamento Geral de Pessoal, unidade da Superintendência de Gestão de Pessoas, e ao seu Diretor:
I - subsidiar o superior hierárquico na elaboração do planejamento orçamentário-financeiro;
II - prestar informações ao superior imediato que o possibilite na emissão de pareceres técnicos em processos administrativos alusivos à unidade;
III - orientar a execução das atividades do Departamento de acordo com as normas, princípios e critérios estabelecidos;
IV - coordenar equipes e recursos, planificar e organizar meios voltados à realização de objetivos organizacionais;
V - atuar no gerenciamento e direcionamento de ações que atendam objetivos e projetos da unidade;
VI - fornecer informações para tomada de decisões alinhadas com as diretrizes e objetivos das unidades municipais onde atuam;
VII - responsabilizar-se pela elaboração e coordenação da programação de trabalho para sua unidade;
VIII - atentar para desempenhos e resultados, orientando e contribuindo para o desenvolvimento contínuo da equipe de trabalho de sua unidade;
IX - desenvolver estudos e análises referentes aos processos e atividades de sua unidade;
X - agregar conhecimentos e informações necessários ao desenvolvimento profissional da equipe de sua unidade e atuar, quando couber, no treinamento de sua equipe de trabalho;
XI - participar de reuniões, colaborando e subsidiando com dados técnicos e informações de sua unidade;
XII - chefiar processos e atividades habituais da unidade, como acompanhamento do cumprimento da jornada diária de seus subordinados, juntada e desentranhamento de documentos para andamento dos processos administrativos;
XIII - realizar atividades de apoio para o planejamento, implementação e execução das atividades pertinentes à unidade;
XIV - prestar informações pertinentes à sua unidade, quando solicitado, para o desenvolvimento de reuniões, grupos de trabalho, comissões e de outros meios de organização;
XV - realizar outras atividades relacionadas, quando solicitado pelo chefe imediato.
Art. 12. Integram o Departamento Geral de Pessoal as seguintes unidades:
1. Gerência de Planejamento e Normatização de Gestão de Pessoas;
a) Seção Administrativa de Pessoal
b) Seção de Remanejamento/Movimentação de Pessoal
2. Gerência de Folha de Pagamento;
3. Gerência de Controle de Frequência;
4. Gerência de Processos de Aposentadoria, Pensão e Beneficios Legais;5. Gerência de Organização de Acervos Funcionais.
Subseção I
Gerência de Planejamento e Normatização de Gestão de Pessoas
Art. 13. A Gerência de Planejamento e Normatização de Gestão de Pessoas tem por finalidade colaborar com os superiores diretamente vinculados, no desempenho de suas funções, dentro dos limites de competências de sua área de atuação, competindo-lhe:
I - coordenar, controlar e executar as atividades típicas da unidade, estabelecer e assegurar o cumprimento de normas, metas e prazos;
II - realizar estudos em gestão de recursos humanos;
III - participar da elaboração de políticas, diretrizes e normas referentes à administração de pessoal;
IV - participar da elaboração de propostas de normas e legislações de pessoal, nos assuntos inerentes a área de sua competência;
V - elaborar e revisar permanentemente os manuais de procedimentos, visando à padronização de procedimentos e fluxos internos e externos, de forma articulada com o órgão central e normativo e com as unidades administrativas descentralizadas;
VI - participar da análise e estudos salariais;
VII - participar da elaboração, análise e instrução dos procedimentos de concessão, revisão e exclusão de benefícios funcionais, direitos, gratificações e vantagens pecuniárias da sua área de competência, de acordo com a legislação vigente e instruções normativas expedidas pelo órgão central;
VIII - participar da definição de critérios e procedimentos para seleção e recrutamento de pessoal;
IX - desenvolver métodos e instrumentos para diagnosticar as necessidades de desenvolvimento e capacitação de recursos humanos;
X - executar outras atividades correlatas.
Subseção II
Seção Administrativa de Pessoal
Art. 14. À Seção Administrativa de Pessoal compete:
I - orientar, gerenciar, controlar e executar as atividades relativas aos registros funcionais, processos administrativos, bem como a elaboração de atos administrativos, dando-lhes publicidade quando a legislação assim exigir;
II - controlar a elaboração, a expedição e a publicação dos atos administrativos em geral, inclusive os relativos a benefícios, vantagens, exonerações, designações para funções de confiança, e, em especial, os que se refiram ao controle funcional;
III - disponibilizar modelos de requerimentos, atendendo o direito de petição dos servidores;
IV - manter atualizados os dados cadastrais dos servidores;
V - controlar os quantitativos globais de cargos efetivos, bem como de cargos de provimento em comissão, correspondentes às unidades estruturais básicas atualmente existentes no âmbito da administração pública municipal;
VI - prestar informações sobre a vida funcional de servidores, bem como expedir documentos para fins específicos;
VII - receber, conferir, registrar e encaminhar a documentação referente às rotinas do Departamento de Pessoal;
VIII - manter arquivada e organizada toda a documentação comprobatória das alterações na vida funcional dos servidores;
IX - prestar informações ao Tribunal de Contas, quando solicitado, relativas aos atos praticados em sua área de competência;
X - realizar atendimento ao público, prestando informações e orientações;
XI - expedir documentos e declarações no âmbito de sua competência, bem como, as certidões funcionais, mediante dados extraídos dos assentamentos;
XII - acompanhar e manter-se atualizado quanto à legislação aplicável à sua área de competência, indicando, sempre que necessário, as melhores condições de sua aplicação;
XIII - articular-se com os órgãos da Administração Municipal, visando a uniformidade e a padronização dos procedimentos referentes à sua área de competência;
XIV - auxiliar nos trabalhos para implantação e manutenção do eSocial;
XV - participar dos processos relativos a sistemas informatizados, fornecendo dados, subsídios e procedimentos para o desenvolvimento, alterações ou melhorias;
XVI - propor e analisar regulamentos, portarias e pareceres necessários à realização dos serviços que lhes são inerentes, indicando procedimentos e apresentando propostas de melhorias nas rotinas e legislação de pessoal;
XVII - aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos tangíveis ao quadro de pessoal no âmbito municipal;
XVIII - propor, sempre que conveniente e necessário, a simplificação e o aperfeiçoamento dos processos e rotinas de pessoal, inclusive no que se refere aos sistemas informatizados disponíveis, buscando maior eficiência e qualidade dos serviços prestados; e
XIV - efetuar outras atividades afins no âmbito de suas competências.
Subseção III
Seção de Remanejamento e Movimentação de Pessoal
Art. 15. À Seção de Remanejamento e Movimentação de Pessoal compete:
I - programar, orientar, controlar e executar as atividades de remanejamento e movimentação de pessoal;
II - definir parâmetros para o atendimento das necessidades de pessoal propondo, sempre que possível, o remanejamento, respeitada a situação funcional e a legislação pertinente;
III - manter arquivada toda a documentação relativa aos remanejamentos e movimentação de pessoal;
IV - prestar informações ao Tribunal de Contas e outros órgãos, quando solicitado, relativo aos atos praticados em sua área de competência;
V - coordenar os processos de relotação de servidores;
VI - controlar convênios de cedência e permuta de servidores com outros Órgãos e Instituições Públicas;
VII - controlar as licenças emitidas para exercício de função de confiança em outros Órgãos e Instituições Públicas;
VIII - efetuar o controle de provimento e vacância de cargos efetivos e comissionados e funções por órgão de lotação, bem como de acumulação de cargos, empregos e funções públicas;
IX - supervisionar, encaminhar e controlar os fluxos de outros processos administrativos que dizem respeito à situação funcional dos servidores da Administração Direta, para que os mesmos atinjam seus objetivos dentro dos prazos previstos;
X - participar de estudos relativos a elaboração de decretos, instruções normativas e minutas de projeto de lei;
XI - emitir parecer técnico sobre a iniciativa de leis complementares e ordinárias, de origem governamental e legislativa, inerentes ao servidor público, na sua área de competência;
XII - elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e atividades desenvolvidas;
XIII - analisar e instruir expedientes relacionados à sua área de atuação;
XIV - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Recursos Humanos, no âmbito de sua atuação.
Subseção IV
Gerência de Folha de Pagamento
Art. 16. À Gerência de Folha de Pagamento compete:
I - elaborar a folha de pagamento dos vencimentos, salários, gratificações e demais vantagens remuneratórias dos servidores da Administração Direta;
II - confeccionar folhas especiais ou suplementares de pagamento, quando necessário;
III - manter controle sobre os componentes da remuneração dos servidores;
IV - realizar averbação e a classificação de descontos, bem como o controle e encaminhamento de consignações;
V - promover levantamento das importâncias de origem legal consignados em folha de pagamento, referentes à parte do empregador e dos servidores;
VI - articular-se com os órgãos da Administração Municipal, visando a uniformidade e a padronização dos procedimentos referentes à sua área de competência;
VII - catalogar, atualizar, supervisionar e controlar os procedimentos e rotinas relativos à alimentação dos módulos da folha de pagamento;
VIII - padronizar, analisar previamente e atualizar os códigos de proventos e descontos, assim como rotinas que venham a interferir direta ou indiretamente nos módulos da folha de pagamento;
IX - promover o controle dos dados referentes à remuneração, bem como encaminhamentos da Declaração do Imposto Retido na Fonte (DIRF), Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), Programa de Integração Social (PIS) e implantação e manutenção do eSocial;
X - realizar atendimento ao público, prestando informações e orientações;
XI - elaborar relatórios gerenciais de repercussão financeira e crescimento vegetativo da folha;
XII - gerenciar os procedimentos relacionados às pensões não previdenciárias;
XIII - gerenciar, coordenar e revisar, quando necessário, processos administrativos relativos aos benefícios estatutários, constitucionais e celetistas, que envolvam vantagens pecuniárias ou não, articuladamente, no que couber, com o gestor previdenciário;
XIV - prestar informações ao Tribunal de Contas, quando solicitado, relativas aos atos praticados na sua área de competência;
XV - manter, em sua área de competência, os dados atualizados relativos aa Superintendência de Recursos Humanos; e
XVI - desenvolver outras atividades determinadas pelo Gestor de Pessoal, no âmbito de sua atuação.
Subseção V
Gerência de Controle de Frequência
Art. 17. Compete à Gerência de Controle de Frequência:
I - gerenciar a implementação de normas e procedimentos relativos ao controle de frequência dos servidores;
II - supervisionar, orientar e fiscalizar as unidades administrativas quanto à adoção de procedimentos de controle de frequência e efetividade, bem como promover eventuais auditorias de ponto que se façam necessárias;
III - manter, em sua área de competência, os dados atualizados junto aa Superintendência utilizado e emitir relatórios das atividades executadas;
IV - executar os procedimentos relativos ao registro de ponto, controle de frequência e efetividade dos servidores da Secretaria Municipal de Administração;
V - receber e manter sob sua guarda declaração de responsabilização dos departamentos setoriais de pessoal e Secretários referentes à conferência e arquivamento de pontos;
VI - apoiar a equipe resposavel pela tecnologia de informação nas atividades relativas à instalação, manutenção e controle dos relógios pontos;
VII - gerenciar e atualizar o cadastro de digitais dos servidores municipais e envios para os equipamentos biométricos;
VIII - coletar e importar os registros biométricos dos relógios pontos;
IX - prestar informações ao Tribunal de Contas, quando solicitado, relativas aos atos praticados na sua área de competência;
X - dar continuidade à tramitação de processos administrativos pertinentes a área, bem como elaborar pareceres, de acordo com a legislação vigente;
XI - fiscalizar, gerenciar e controlar a geração de banco de horas dos servidores municipais, bem como providenciar a inclusão manual mediante processo administrativo;
XII - encaminhar para a Gerência de Folha de Pagamento informação acerca da efetividade dos servidores em situação de desligamento e/ou afastamento;
XIII - conferir a efetividade dos servidores quando da convocação ou revogação de adicionais e ocorrências que influenciem na efetividade e pagamento dos servidores;
XIV - gerenciar as escalas de trabalho dos servidores de acordo com a legislação vigente;
XV - realizar atendimento ao público, prestando informações e orientações;
XVI - articular-se com os órgãos da Administração Municipal, visando a uniformidade e a padronização dos procedimentos referentes à sua área de competência;
XVII - zelar para que a Superintendência, em seu módulo de ponto, mantenha os requisitos de acordo com regramento pré estabelecido, atualizando-o conforme legislação vigente;
XVIII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Diretor de Pessoal.
SubseçãoVI
Gerência de Processos de Aposentadoria, Pensão e Benefícios Legais
Art. 18. Como integrante do Departamento Geral de Pessoal compete a Gerência de Processos de Aposentadoria, Pensão e Benefícios Legais, as seguintes atribuições:
I - gerenciar a implementação de normas e procedimentos relativos a documentação para os processos de aposentadoria, pensão e benefiícios legais dos servidores;
II - prestar informações e orientações para os servidores;
III - controlar a concessão das licenças que interferem ou não no efetivo exercício dos servidores, providenciando a expedição dos atos e demais alterações necessárias;
IV - elaborar todos os atos administrativos referentes ao controle e movimentação funcional, inclusive os referentes a demissões, exonerações, falecimentos, funções de confiança, e outros de sua área de competência, encaminhados para assinatura e publicação;
V - emitir registros e atos administrativos referentes a processos conduzidos pela Procuradoria Geral do Município;
VI - expedir documentos e declarações funcionais, inclusive para a elaboração de laudos trabalhistas, bem como para instruir o cálculo de verbas indenizatórias, procedendo aos encaminhamentos necessários;
VII - exercer as atividades complementares de análise de documentos para efetuação dos processos de aposentadoria, pensão e Abono Permanencia;
VIII - explicar aos servidores, juntamente com o PREVISO, os tipos e condições de aposentadoria, na forma e condições estabelecidas no regulamento da Previdência Social, de modo a permitir a opção mais adequada para cada caso;
IX - encaminhar a documentação dos processos Aposentadoria e Pensão para implementação das solicitações e dos registros nos órgãos competentes.
X - encaminhar solicitações eletrônicas, via e-mail e Sistema de Gestão de RH;
XI - emitir documentos, online e presencial;
XII - atender ao público interno e externo, no que se refere atuação do setor;
XIII - auxiliar no cadastro de aplicativos (gov.br e outros) para emissão de documentos necessários ao Processo de Aposentadoria e Pensão;
XIV - auxiliar os servidores na emissão da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC emitido pelo PREVISO, bem como CTC do INSS/RGPS e demais RPPS, avaliando a documentação apresentada e solicitada;
XV - instruir e proferir despachos nos processos de expediente que versem sobre os assuntos pertinentes ao controle e à movimentação funcional;
XVI - manter atualizado a Superintendência de informações dos servidores ativos, controlando os respectivos arquivos funcionais, estes inclusive em relação aos inativos;
XVII - prestar suporte informacional à Assessoria Adjunta da Superintendência de Gestão de Pessoas;
XVIII - organizar e controlar os documentos funcionais sob sua guarda, disponibilizando a documentação aos servidores da Superintendência de Gestão de Pessoas da SEMAD para execução de suas atividades, bem como, garantir o acesso à informação a todos que os procuram, respeitando a privacidade das pessoas;
XIX - abrir processos realtivos à aposentadoria e pensão, como também receber os pedidos relativos à política de pessoal cuja apreciação ou execução seja de competência da Gerência de Processos de Aposentadoria, Pensão e Benefícios Assistenciais/Legais;
XX - prestar esclarecimentos aos servidores efetivos e ingressantes, sobre a previdência no Regime Próprio, averbação de tempo de serviço e aposentadoria;
XXI - auxiliar a Administração no atendimento e análise documental dos processos de aposentadoria, pensão e benefício legais.
XXII - gerenciar a confecção de crachás de identificação para os servidores municipais mantendo atualizado o banco de dados das fotos utilizadas nos mesmos;
XXIII - propor e gerenciar regulamentos, decretos e portarias, necessários à realização dos serviços que lhes são inerentes;
XXIV - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Subseção VII
Gerência de Organização de Acervos Funcionais
Art. 19. À Gerência de Organização de Acrevos Funcionais compete:
I - organizar, de modo eficiente, a geração, o gerencimento, a manutenção e a destinação dos documentos, assim como o acesso a eles;
II - transformar dados operacionais sem qualquer tratamento em informações;
III - padronizar espécies, tipos e classes e assuntos de documentos;
IV - descrever, classificar e avaliar documentos, mediante a utilização de normas e planos de classificação e tabelas de temporalidade documental padronizada;
V - agregar valor para a gestão conhecimento institucional;
VI - assegurar segurança e acesso às informações produzidas;
VII - racionalizar o uso do espaço (físico e lógico) e o fluxo documental;
VIII - Adotar critérios padronizados de transferência e de recolhimento dos documentos e processos das unidades administrativas e judiciais para a unidade de gestão documental;
IX - garantir o uso adequado das técnicas de gerenciamento eletrônico de documentos;
X - assegurar o acesso à informação administrativa quando e onde se fizer necessário à Administração Pública;
XI - aplicar instrumentos de classificação e destinação final ao acervo funcional visando a preservar as informações indispensáveis à administração dos setores, à memória nacional e à garantia dos direitos individuais;
XII - selecionar a documentação, eliminando os documentos que não tenham valor administrativo, fiscal, legal, histórico ou científico;
XIII - garantir a preservação e o acesso aos documentos de caráter permanente, reconhecidos por seu valor secundário;
XIV - orientar quem produz e utiliza os documentos da Superintendência de Gestão de Pessoas sobre os fundamentos e instrumentos utilizados;
XV - elaborar e implantar, após aprovação do Diretor Geral, manuais de normas, procedimentos e rotinas, referentes à sua área de competência;
XVI - manter sistemáticas de coleta e armazenamento de dados funcionais, fornecendo informações sobre atividades desenvolvidas ou relativas à sua área de competência, sempre que solicitado pelo Diretor Geral;
XVII - exercer outras atribuições correlatas que lhes foram cometidas pelas respectivas chefias.
Seção III
DepartamentodeRecursosHumanos e Assistencia ao Servidor
Art. 20. O Departamento de Recursos Humanos e Assistencia ao Servidor é a unidade da Superintendência de Gestão de Pessoas que tem por finalidade realizar a seleção, nomeação, avaliação, promoção e desenvolvimento de recursos humanos, com enfoque no bem-estar, na saúde e segurança do trabalhador e nas relações de trabalho do Município com os servidores da Administração Direta, bem como definir juntamente com Serviço Especializado de Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho as diretrizes que nortearão gestores e servidores no que dizem respeito a implantação de normas e procedimentos legais que visem à proteção da integridade física e mental dos servidores e à melhoria contínua das condições do ambiente de trabalho e ao desenvolvimento dos recursos humanos dos órgãos da Adminstração Direta.
Art. 21. Integram a Diretoria de Recursos Humanos e Assistência ao Servidor as seguintes unidades:
1. Gerência de Recrutamento e Seleção; 2. Gerência de Integração, Treinamento, Desenvolvimento e Comunicação Interna; a) Seção de Avaliação de Desemepenho e Estágio Probatório 3. Gerência de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares; 4. Gerência de Saúde e Segurança do Servidor; a) Seção de Perícia Médica b) Seção do Serviço Especializado de Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho 5. Gerência de Assitência ao Servidor; a) Seção de Assitência Psicossocial b) Seção de Reabilitação ProfissionalArt. 22. Compete à Diretoria de Recursos Humanos e Assistencia ao Servidor, unidade da Superintendência de Gestão de Pessoas, e ao seu Diretor:
I - Subsidiar o superior hierárquico na elaboração do planejamento orçamentário-financeiro;
II - Prestar informações ao superior imediato que o possibilite na emissão de pareceres técnicos em processos administrativos alusivos à unidade;
III - Orientar a execução das atividades do Departamento de acordo com as normas, princípios e critérios estabelecidos;
IV - Coordenar equipes e recursos, planificar e organizar meios voltados à realização de objetivos organizacionais;
V - Atuar no gerenciamento e direcionamento de ações que atendam objetivos e projetos da unidade;
VI - Fornecer informações para tomada de decisões alinhadas com as diretrizes e objetivos das unidades municipais onde atuam;
VII - Responsabilizar-se pela elaboração e coordenação da programação de trabalho para sua unidade;
VIII - Atentar para desempenhos e resultados, orientando e contribuindo para o desenvolvimento contínuo da equipe de trabalho de sua unidade;
IX - Desenvolver estudos e análises referentes aos processos e atividades de sua unidade;
X - Agregar conhecimentos e informações necessários ao desenvolvimento profissional da equipe de sua unidade e atuar, quando couber, no treinamento de sua equipe de trabalho;
XI - Participar de reuniões, colaborando e subsidiando com dados técnicos e informações de sua unidade;
XII - Chefiar processos e atividades habituais da unidade, como acompanhamento do cumprimento da jornada diária de seus subordinados, juntada e desentranhamento de documentos para andamento dos processos administrativos;
XIII - Realizar atividades de apoio para o planejamento, implementação e execução das atividades pertinentes à unidade;
XIV - Prestar informações pertinentes à sua unidade, quando solicitado, para o desenvolvimento de reuniões, grupos de trabalho, comissões e de outros meios de organização;
XV - Realizar outras atividades relacionadas, quando solicitado pelo chefe imediato.
Subseção I
Gerência de Recrutamento e Seleção de Pessoal
Art. 23. À Gerência de Recrutamento, Seleção e Remanejamento/Movimentação de Pessoal compete:
I - programar, orientar, controlar e executar as atividades de recrutamento, seleção e remanejamento de pessoal;
II - realizar levantamentos sobre as necessidades de pessoal, inclusive estagiários;
III - atender candidatos e orientá-los quanto aos procedimentos relativos aos processos seletivos e concursos públicos vigentes;
IV - manter arquivada toda a documentação relativa aos concursos públicos e processos seletivos;
V - controlar o prazo de validade dos concursos públicos e processos seletivos;
VI - prestar informações ao Tribunal de Contas e outros órgãos, quando solicitado, relativo aos atos praticados em sua área de competência;
VII - encaminhar a contratação e efetuar o controle dos estagiários nas várias unidades administrativas;
VII - fazer cumprir as exigências legais no que se referir a admissões e nomeações, verificando toda a documentação e pré-requisitos necessários;
IX - normatizar, supervisionar, orientar e emitir parecer relativo aos procedimentos para operacionalização de concursos públicos;
X - supervisionar, encaminhar e controlar os fluxos de outros processos administrativos que dizem respeito à situação funcional dos servidores da Administração Direta, para que os mesmos atinjam seus objetivos dentro dos prazos previstos;
XI - participar de estudos relativos a elaboração de decretos, instruções normativas e minutas de projeto de lei;
XII - emitir parecer técnico sobre a iniciativa de leis complementares e ordinárias, de origem governamental e legislativa, inerentes ao servidor público, na sua área de competência;
XIII - elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e atividades desenvolvidas;
XIV - analisar e instruir expedientes relacionados à sua área de atuação;
XV - controlar a documentação necessária ao ingresso de estagiários curriculares obrigatórios nas várias unidades da Administração Direta, bem como intermediar a comunicação entre instituições de ensino e Município;
XVI - realizar o cadastro dos ingressantes na Administração Direta; e
XVII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Recursos Humanos, no âmbito de sua atuação.
Subseção II
Gerência de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares
Art. 24. Compete à Gerência de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares:
I - coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades correcionais e disciplinares dos agentes e servidores municipais do Poder Executivo;
II - promover o controle dos processos administrativos disciplinares relativos aos servidores da Administração Municipal;
III - instaurar ou requisitar a instauração de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais, de ofício ou a partir de representações e denúncias, a fim de apurar responsabilidade por irregularidades praticadas por agentes e servidores da Administração Municipal por meio da Autoridade Competente;
IV - conduzir investigações preliminares, inspeções e demais procedimentos correcionais, quando necessária a averiguação dos fatos ocorridos;
V - realizar inspeções em quaisquer áreas e setores da Administração Municipal, de ofício ou por determinação do Controlador-Geral;
VI - providenciar a apuração de responsabilidade de servidores públicos municipais pelo descumprimento injustificado de recomendações da Controladoria Geral do Município e das decisões do Órgão de Controle Externo;
VII - sugerir medidas para o aperfeiçoamento dos serviços municipais, propondo instruções e atos normativos ao controlador Geral do Município;
VIII - solicitar aos órgãos e entidades públicas, às pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado, documentos e informações necessárias à análise de denúncias ou instrução de procedimentos;
IX - requerer aos órgãos e entidades da Administração Municipal informações escritas, documentações e realização de pareceres, manifestações, relatórios e perícias;
X - realizar correição em qualquer órgão da Administração Municipal, quando necessário, com a finalidade de verificar processos de apuração de irregularidades, Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;
XI - acompanhar e consolidar os resultados e demais dados referentes às atividades de correição no âmbito do Poder Executivo Municipal;
XII - exercer a supervisão técnica das atividades desempenhadas pelas unidades integrantes da Superintendência de correição do Poder Executivo Municipal;
XIII - remeter o Processo Disciplinar ou de Sindicância e de Tomada de Contas Especial, juntamente com o Relatório Conclusivo das Comissões, à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento e aquiescência;
XIV - encaminhar ao Controlador Geral do Município, para conhecimento, caso solicitado, os relatórios conclusivos dos Processos Administrativos Disciplinares, sindicâncias e/ou Tomada de Contas Especial, assim como demais informações sobre as atividades desenvolvidas pela Gerência de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;
XV - expedir recomendações aos servidores públicos dos órgãos da Administração Municipal, quando se fizer necessário, com anuência expressa do Chefe do Poder Executivo, e/ou Secretário Municipal de Administração ou do Controlador Geral do Município;
XVI - realizar diligências externas, sempre que necessário, a fim de dar cumprimento às suas atribuições, bem como para verificar a veracidade e consistência das informações e documentos acostados aos processos;
XVII - elaboração de minutas de portarias com sugestão de membros para comporem as comissões de processos sindicantes e administrativos disciplinares;
XVIII - elaboração de minutas de portarias com indicação para nomeação de defensores dativos;
XIX - controle do cumprimento dos prazos e decisões dos PAD e sindicâncias;
XX - prestar apoio e orientações para as comissões, ao longo do desenvolvimento dos trabalhos, inclusive com modelos de atas e outros documentos oficiais;
XXI - zelar pela correta formação e instrução dos processos administrativos disciplinares e de sindicâncias;
XXII - cadastramento das informações dos processos disciplinares na Superintendência em que se fizer necessários;
XXIII - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo, e/ou Secretário Municipal de Administração ou do Controlador Geral do Município.
Subseção III
Gerência de Integração, Treinamento, Desenvolvimento e Comunicação Interna
Art. 25. A Gerência de Integração, Treinamento, Desenvolvimento e Comunicação Interna é a unidade, dentro da Diretoria de Recursos Humanos, que tem por finalidade promover atividades de capacitação com enfoque no desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e competências necessárias ao desempenho da função pública. Acolher novos servidores, com informação de direitos e deveres, visando estreitar os laços entre o Município e seu público interno, proporcionando um maior e melhor nível de informação com integração, harmonia, envolvimento e qualidade de vida.
Art. 26. A Gerência de Integração, Treinamento, Desenvolvimento e Comunicação Interna compete:
I - elaborar, em conjunto com as unidades afins da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística e dos demais órgãos do Município, e com base na avaliação qualitativa e quantitativa dos recursos humanos, o planejamento anual de treinamentos;
II - elaborar planilha de custos dos treinamentos planejados anualmente, identificando fontes de recursos para a sua realização;
III - estabelecer parcerias com as Autarquias, Fundações e Câmara Municipal de Caxias do Sul, no que se refere às políticas de desenvolvimento dos servidores;
IV - promover e operacionalizar a infraestrutura de recursos técnicos e didáticos para a realização de cursos e outros eventos afins;
V - responsabilizar-se pela confecção de materiais didático-pedagógicos necessários à realização dos eventos realizados pela SEMAD;
VI - disponibilizar materiais didático-pedagógicos no repositório de documentos da SEMAD;
VII - orientar e controlar a utilização e a conservação de materiais, equipamentos e locais destinados a atividades de capacitação;
VIII - controlar, supervisionar e executar todo e qualquer treinamento promovido pela Secretaria Municipal de Administração;
IX - promover levantamentos das necessidades de treinamento junto aos órgãos do Município;
X - estabelecer, em conjunto com os instrutores de cursos e entidades conveniadas, os conteúdos programáticos de acordo com a realidade do Município;
XI - selecionar instrutores para cursos, seminários e demais modalidades de treinamento, bem como indicar as instituições aptas a realizarem determinados treinamentos;
XII - providenciar a elaboração e o controle de emissão de certificados e demais documentos relativos aos eventos promovidos;
XIII - elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e atividades desenvolvidas, sempre que necessário;
XIV - sugerir e desenvolver programas que contenham medidas técnicas, educacionais, médicas e psicológicas necessárias à prevenção de doenças ocupacionais, acidentes de trabalho e à melhoria das condições de trabalho, em conjunto com os demais Órgãos/Entidades da Prefeitura;
XV - treinar equipes de avaliadores, obedecendo criteriosamente os prazos estabelecidos para a avaliação de desempenho; e
XVI - desempenhar outras atividades antintes à área.
Subseção IV
Da Seção de Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório
Art. 27. Seção de Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório compete:
I - coordenar o processo de avaliação de desempenho e produtividade dos servidores de forma a oferecer à administração municipal das referências necessárias à melhoria e eficácia dos serviços prestados à população;
II - acompanhar e atualizar o processo de avaliação de desempenho e produtividade propondo a escolha do método a ser utilizado, bem como determinando a periodicidade de sua aplicação;
III - criar comissões tripartites de avaliação de desempenho e produtividade por órgão ou entidade, estabelecendo os fatores gerais e específicos da avaliação de desempenho;
IV - manter os registros de dados e informações sobre estágio probatório dos servidores públicos municipais.
V - coordenar a execução do cronograma dos processos de avaliação do Estágio Probatório;
VI - orientar o responsável pelo órgão, as chefias e comissões avaliadoras quanto ao funcionamento, regras, controle e avaliação do Estágio Probatório;
VII - promover a capacitação das chefias imediatas e comissões avaliadoras responsáveis pela avaliação do Estágio Probatório, bem como demais servidores envolvidos no processo;
VIII - esclarecer, aos servidores em estágio probatório, dúvidas em relação ao processo de estágio;
IX - receber os Processos de Defesa de Estágio Probatório e encaminhá-los à Comissão Central de Avaliação do Estágio Probatório;
X - receber os Processos de Recurso de Estágio Probatório e encaminhá-los à respectiva Autoridade;
XI - comunicar os resultados dos processos de Defesa e Recurso protocolados pelo servidor; e
XII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Recursos Humanos, no âmbito de sua atuação.
Subseção V
Gerência de Saúde e Segurança do Servidor
Art. 28. A Gerência de Saúde e Segurança do Servidor é uma unidade da Superintendência de Gestão de Pessoas, responsável pela avaliação da capacidade laborativa do servidor público municipal, em vista à concessão de licenças médicas, processos de aposentadoria, readaptação de função e outros. É responsável também pela avaliação das condições de saúde do candidato aprovado em concurso público no exame admissional ao Serviço Público Municipal, bem como responsável pelo planejamento, execução e acompanhamento das políticas referentes à saúde ocupacional, segurança e qualidade de vida dos servidores da Administração Direta do Município.
Art. 29. Compete à Gerencia de Saúde e Segurança do Servidor, unidade da Superintendência de Gestão de Pessoas, e ao seu gerente:
I - coordenar e orientar a condução dos trabalhos a serem desenvolvidos por cada unidade, sobre saúde e segurança dos servidores, promover orientação dos órgãos e entidades quanto às principais dificuldades encontradas visando dar maior celeridade na tramitação processual primando pela correta instrução processual e eficiência no resultado almejado;
II - planejar e gerir os programas destinados à Prevenção e Vigilância à Saúde dos servidores e estabelecer programas, normas e procedimentos que visem à proteção preventiva e corretiva da integridade física e mental dos servidores e a melhoria das condições ambientais de trabalho dos órgãos/entidades da Administração Municipal;
III - elaborar e promover atividades, cursos, palestras e seminários relativos a saúde e segurança no trabalho e em consonância com a unidade responsável, bem como coordenar, gerir e instruir os órgãos/entidades quanto à implementação dos programas, atividades e ações referentes a segurança e saúde e do trabalho, fiscalizando o cumprimento das diretrizes e metas previamente definidas, resguardadas as atribuições de outros estabelecimentos competentes;
IV - elaborar planos anuais, relativos às atividades de fiscalização, assim como divulgar as legislações, no que diz respeito aos procedimentos de fiscalização, orientando quanto a sua aplicação e execução e elaborar, propor, divulgar e zelar pelo cumprimento de Políticas, Programas, Normas e Regulamentos de Saúde do servidor, desenvolvendo cultura organizacional na área de Saúde Ocupacional;
V - coordenar e implantar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), por meio da avaliação médica periódica dos servidores da Administração Pública Municipal, apresentando os resultados aos membros da CIPA e ao dirigente do respectivo órgão/entidade, para a adoção das providências cabíveis;
VI - submeter os programas de riscos à apreciação e aprovação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e ao titular do respectivo órgão/entidade;
VII - instruir e inserir dispositivos contratuais relativas ao cumprimento da legislação trabalhista pertinente a saúde e segurança no trabalho por parte das empresas contratadas e conveniadas pela Administração Pública Municipal, de modo a atender os parâmetros legais, fiscalizando periodicamente, conforme preceitua as normativas regulamentadoras, em especial as do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE);
VIII - aprovar os laudos técnicos de periculosidade e de insalubridade para efeito da concessão de adicionais previstos em leis e normatizados;
X - receber, registrar, avaliar e verificar denúncias concernentes à saúde e segurança no trabalho, adotando as providências e recomendações cabíveis;
XI - preparar e manter atualizado na página da normas e procedimentos que visem a padronização de suas ações no que se refere as suas responsabilidades, assim como de demais atos produzidos que necessitem de publicidade;
XII - manter controle de todos os processos que tramitarem na gerência a fim de elaborar, relatórios gerenciais, bem como manter o arquivo original ordenado de todos os expedientes produzidos na unidade;
XIII - exercer outras atividades correlatas às suas competências e às que lhes forem determinadas pela Diretoria de Recursos Humanos.
Subseção VI
Seção de Perícia Médica Oficial
Art. 30. Compete à Seção da Equipe da Perícia Médica Oficial e ao seu titular, a gestão, organização e controle dos serviços à cargo da Equipe de Perícia Médica e das atividades de apoio ao expediente e ao funcionamento da unidade:
I - realizar, coordenar e controlar as atividades de serviços de expediente e de apoio administrativo, bem como receber, conferir e autuar os expedientes e/ou requerimentos pertinentes a Junta Médica, providenciando os encaminhamentos necessários;
II - promover ações que possibilite agendar os serviços de perícias médicas para os servidores e candidatos nomeados para ingresso na Administração Pública Municipal, além de controlar a agenda de atendimento aos servidores e seus dependentes, mantendo organizados os cadastros e a documentação pertinente, bem como fornece informações sobre os requerimentos, orientando sobre seus direitos e deveres;
III - providenciar, juntamente com a equipe de perícia médica, a relação de exames a serem realizados pelos candidatos nomeados para ingresso no serviço público municipal, para fins de Posse no cargo;
IV - enumerar, arquivar e manter rigorosamente organizados, os laudos e demais documentos emitidos pelos profissionais da Equipe de Perícia Médica, assim como gerir e disponibilizar os prontuários médicos quando solicitados e/ou autorizados pela Equipe de Perícia Médica;
V - verificar os cálculos dos períodos de licenças de tratamento de saúde de 4 (quatro) a 15 (quinze) dias dos servidores validadas pela Equipe de Perícia Médica, bem como os períodos superiores a 15 (quinze) dias para fins de concessão do auxílio-doença e/ou Licença Saúde;
VI - disponibilizar através de mídias digitais e impressas, acesso a informações correlatas às normas e atividades da Junta Médica, bem como relação de exames necessários para ingresso no Serviço Público;
VII - alimentar e controlar os dados das licenças de tratamento de saúde nos termos da Lei e da Superintendência de Gestão de Pessoas do Município;
VIII - promover junto às demais unidades e órgãos da Administração Pública Municipal, os contatos necessários a resolução das questões pertinentes as avaliações médicas-periciais em licenças e processos diversos;
IX - representar à autoridade competente quando da ocorrência de anormalidades e não cumprimento por parte do servidor e/ou dirigentes das determinações dos profissionais que integram a Equipe de Perícia Médica, sugerindo as medidas e sanções cabíveis;
X - elaborar relatórios de dados estatísticos atualizados sobre as doenças ocupacionais e acidentes de trabalho dos servidores, que ocasionam a maior incidência de licenças e aposentadorias, com vistas a subsidiar as unidades responsáveis na investigação das causas e nas proposições de medidas preventivas e corretivas;
XI - preparar e manter atualizado na página da normas e procedimentos que visem a padronização de suas ações no que se refere as suas responsabilidades, assim como de demais atos produzidos que necessitem de publicidade;
XII - manter controle de todos os processos que tramitarem na seção da junta médica a fim de elaborar, relatórios gerenciais, bem como manter o arquivo original ordenado de todos os expedientes produzidos na unidade;
XIII - exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e que lhe forem delegadas pelo Gerente de Saúde e Segurança do Servidor.
Art. 31. São atribuições específicas dos profissionais da Equipe de Perícia Médica da Gerencia de Saúde e Segurança do Servidor da SEMAD:
I - realizar perícias médicas de avaliação da capacidade laboral dos candidatos a cargos ou funções no Serviço Público Municipal, para fins de Posse no cargo e emitir certificados, atestados, laudos e pareceres deles decorrentes;
II - realizar análises, perícias e emitir Laudo Técnico Pericial para os casos de concessão de benefícios estatutários custeados pelo órgão de lotação do servidor;
III - realizar perícias médicas de candidatos, servidores e/ou dependentes para fins de enquadramento como pessoa portadora de deficiência, com base na legislação que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, ou outro que venha substituí-lo;
IV - realizar a avaliação médico-pericial oficial para fins de concessão aos servidores de licenças:
a) de tratamento de saúde de 4 (quatro) a 15 (quinze) dias dos servidores, bem como os períodos superiores a 15 (quinze) dias para fins de concessão do auxílio-doença e/ou Licença Saúde;
b) à Gestante e às Licenças Maternidades;
c) por motivo de doença em pessoa da família, nos termos da legislação vigente.
V - prestar informações à Procuradoria Geral do Município e à Procuradoria Especial Previdenciária do PREVISO, quando solicitadas, visando subsidiar a defesa em juízo e/ou o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Mato Grosso;
VI - realizar perícias médicas em dependentes de servidores ativos para fins de qualificação de dependente maior inválido ou que necessite de cuidados especiais, objetivando subsidiar a redução da carga horária de trabalho, nos termos da Lei vigente;
VII - realizar perícias médicas em servidores para fins de enquadramento como pessoa portadora de doença grave;
VIII - avaliar as condições de sanidade mental do servidor em processos de inquérito administrativo, quando solicitado pela Comissão responsável;
IX - realizar perícias médicas nos servidores para fins de licença para tratamento de saúde, licença ao servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional/ocupacional, licença maternidade e outras, bem como em dependentes, para fins de concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família;
X - avaliar os aspectos médicos-periciais nos casos de capacidade e/ou incapacidade laboral, nos enquadramentos como pessoa com deficiência ou portadora de doença grave, esta para fins de isenção de recolhimento de Imposto de Renda - IRRF, bem como nos assuntos relativos a contribuição junto ao Instituto Nacional de Previdência e na inclusão de dependente como maior inválido e/ou decorrente de decisão judicial;
XI - indicar a necessidade de diligências intra e/ou extra-institucionais, para conclusão médico-pericial;
XII - analisar documentação pertinente para avaliar nexo-causal alegado pelo servidor ativo somente para os casos de benefícios estatutários de responsabilidade do órgão de lotação do servidor;
XIII - proceder à avaliação pericial, em processos diversos e a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT nos acidentes típicos e equiparados;
XIV - autorizar a disponibilização de prontuários médicos, na forma da lei;
XV - manter permanente integração com a equipe multiprofissional da Gerência de Saúde e Segurança do Servidor, quanto aos encaminhamentos de servidores readaptados, reabilitados e outros com problemas de natureza psicossocial, em conformidade com o previsto na legislação vigente;
XVI - responder nos termos da lei sobre as conclusões periciais emitidas ou atos vinculados à sua atuação enquanto Médico Perito.
§ 1º Os profissionais Médicos que integram a Equipe de Perícia Médica da Seção de Perícia Médica gozam de autonomia de decisão no exercício de suas competências quanto à atividade fim.
§ 2º O Secretário Municipal de Administração deverá, por ato próprio, baixar instruções normativas, atualizando os procedimentos, requerimentos, prazos e documentos da Seção de Perícia Médica, sempre que necessário.
§ 3º A equipe de perícia médica poderá recorrer a outros órgãos de saúde municipais, estaduais ou federais, ou consultar especialistas, para emissão de pareceres e laudos, visando a consecução de suas finalidades.
Subseção VII
Seção do Serviço Especializado de Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho
Art. 32. À Gerência do Serviço Especializado de Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) compete:
I - estabelecer normas e procedimentos que visem à proteção da integridade física e mental dos servidores e à melhoria das condições do ambiente de trabalho, e zelar pelo seu cumprimento;
II - orientar e vistoriar quanto ao cumprimento da legislação trabalhista e estatutária, referente à higiene, saúde e segurança do trabalho;
III - promover programas de prevenção de doenças ocupacionais;
IV - sugerir e desenvolver programas que contenham medidas técnicas, educacionais, médicas e psicológicas necessárias à prevenção de doenças ocupacionais, acidentes de trabalho e à melhoria das condições de trabalho, em conjunto com os demais Órgãos/Entidades da Prefeitura;
V - efetuar análise das doenças e acidentes de trabalho, identificando as causas, mantendo registros e propondo medidas referentes aos problemas identificados;
VI - realizar avaliação dos locais de trabalho periodicamente, visando à identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos servidores;
VII - emitir pareceres técnicos e relatórios;
VIII - elaborar laudos técnicos ambientais, bem como pareceres nos processos de insalubridade e periculosidade;
IX - promover anualmente, em conjunto com as Comissões de Higiene, Saúde e Segurança do Trabalho (CIPAs), e Comissão Geral de Higiene, Saúde e Segurança do Trabalho (CIPAG), campanhas educativas de prevenção de acidentes de trabalho;
X - assessorar as CIPAs e CIPAG, integrando Colegiado com seus representantes;
XI - diagnosticar casos de servidores que devam ser encaminhados para a readaptação/restrição profissional com emissão do respectivo laudo técnico;
XII - acompanhar e avaliar os servidores municipais em processo de readaptação/restrição profissional, no sentido de indicar as novas funções a serem desenvolvidas pelos mesmos;
XIII - orientar quanto ao cumprimento das normas federais de segurança e medicina do trabalho, em especial as normas regulamentadoras na Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
XIV - elaborar programas de acompanhamento e controle do absenteísmo, em parceria com as Gerências do Serviço de Biometria Médica Municipal e de Acompanhamento Psicossocial e Estágio Probatório;
XV - opinar e participar de especificação de requisitos para aquisição de substâncias, máquinas e equipamentos cuja manipulação, armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos à saúde do servidor;
XVI - participar, na fase de projetos, das reformas ou construções de prédios públicos, quanto aos aspectos ligados à saúde, higiene e segurança do servidor público e dos usuários, nas áreas de conforto, ergonomia, organização do trabalho e outros;
XVII - coordenar a execução de perícias de avaliação de saúde física e mental em candidatos a cargos ou funções públicas no serviço público municipal e emitir certificados, atestados, laudos e pareceres delas decorrentes; e
XVIII - desempenhar outras atividades atinentes à área.
Subseção VIII
Gerência de Assistencia ao Servidor
Art. 33. A Gerencia de Assistência ao Servidor, desenvolve suas atividades buscando melhorias das condições de trabalho e do bem-estar dos servidores. Para tanto, deve implementar políticas de qualidade de vida que tendem a favorecer e ampliar a satisfação pessoal e profissional, bem como o comprometimento organizacional. Cabe à Gerencia de Assistência ao Servidor, promover a melhor integração dos servidores da Administração Direta Municipal ao trabalho, em paralelo ao equilíbrio entre os objetivos individuais e institucionais, para favorecer a saúde dos colaboradores em abordagem biopsicossocial, obtendo, em consequência, diferenciais de satisfação e comprometimento organizacional, além de produtividade, qualidade e inovação no trabalho.
Art. 34. Compete à Gerencia de Assitencia ao Servidor, unidade da Superintendência de Gestão de Pessoas, e ao seu gerente:
I - executar o Programa Saúde e Bem-Estar no trabalho no âmbito Institucional, em consonância com os eixos da Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Municipal, coordenando os programas e projetos de valorização dos servidores;
II - elaborar e acompanhar os programas como de Prevenção ao Uso/Abuso de álcool e outras drogas, Valorização do Aposentado, Preparação Para Aposentadoria, Mais Saúde no Trabalho e Mediação de Conflitos;
III - realizar atendimento social e psicológico clínico aos servidores, visando contribuir para melhoria da qualidade de vida destes;
IV - realizar atendimento em psicologia do trabalho aos servidores;
V - atuar enquanto equipe multiprofissional, realizando acompanhamento de servidores, elaborando relatórios/pareceres para subsidiar as decisões periciais, conforme as situações previstas em legislação Vigente;
VI - realizar, quando necessário, o encaminhamento dos servidores a outros serviços disponíveis na comunidade;
VII - realizar estudos com o objetivo de identificar demandas de natureza psicossocial relacionadas com o trabalho, com o intuito de propor ações que promovam mudanças nos processos e ambientes de trabalho;
VIII - realizar pesquisas no âmbito institucional com vistas a subsidiar ações para melhoria da qualidade de vida dos servidores no ambiente laboral;
IX - realizar, quando necessário, visita domiciliar, hospitalar e institucional;
X - atuar em comissões no âmbito institucional; e
XI - apresentar à Diretoria de Recurso Humanos e Assistência ao Servidor, relatório anual das atividades desenvolvidas.
Subseção IX
Da Seção de Assistência Psicossocial
Art. 35. À Seção de Assistência Psicossocial, desenvolve programas de assistência psicossocial que priorizem a qualidade de vida e a saúde mental dos servidores, para isso compete:
I - prestar assistência psicossocial aos servidores e seus familiares, nos casos de doenças, incapacidade permanente do trabalho, aposentadorias compulsórias e de dependências químicas;
II - manter equipes de profissionais da área de serviço social e psicologia para a realização de entrevistas, acompanhamento e encaminhamento dos problemas de natureza psicossocial dos servidores municipais; sugere a readaptação e/ou remanejamento de servidores em conformidade com suas potencialidades;
III - promover, quando necessário, o encaminhamento de servidores para as entidades competentes para atendimento especializado; acompanha, de maneira sistêmica, a reintegração dos servidores cujo rendimento e adaptação profissional estejam comprometidos
IV - promover cursos, seminários, palestras e simpósios com o objetivo de desenvolver programas de prevenção e de recuperação de dependentes químicos;
V - realizar avaliações psicológicas para fins de ingresso no serviço público municipal e outras referentes a atividades mais específicas, exigidas por lei;
VI - planejar, desenvolver e avaliar projetos na área psicossocial que promovam a qualidade de vida e o bem-estar geral dos servidores;
VII - realizar o acompanhamento de servidores nas situações relacionadas ao trabalho (relotações, remoções, dificuldades de relacionamento, estágio probatório, entre outros), pessoais, familiares ou de saúde, encaminhando a serviços especializados quando necessário;
VIII - acompanhar os servidores em processo de avaliação laborativa, com delimitação de tarefas, auxiliando na sua adaptação ao trabalho;
IX - propor ações preventivas visando promover a saúde integral dos servidores e melhorias das relações de trabalho, bem como desenvolvê-las;
X - dar suporte na análise de necessidades, planejamento e desenvolvimento de capacitações de servidores;
XI - compor comissões e/ou grupos de trabalho interdisciplinares, de acordo com a necessidade do Município; e
XII - Elaborar e supervisionar os programas de assistência psicossocial que priorizem a qualidade de vida e saúde mental dos servidores;
XIII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Recursos Humanos e Assistencia ao Servidor, no âmbito de sua atuação.
Subseção X
Da Seção de Reabilitação Profissional
Art. 36. À Seção de Reabilitação Profissional, desenvolve programas de readaptação profissional dos servidores às suas funções, e compete:
I - diagnosticar, juntamente com outros Órgãos da Prefeitura, casos de servidores que devam ser encaminhados para a reabilitação profissional;
II - promover o processo de reabilitação profissional de servidores, após parecer médico-pericial emitido pela Perícia Médica Municipal;
III - acompanhar e avaliar os servidores em processo de reabilitação profissional, no sentido de indicar as novas funções a serem por eles desenvolvidas;
IV - encaminhar servidores em processos de reabilitação profissional para treinamento;
V - emitir laudos técnicos, recomendando ou não a readaptação/reabilitação profissional de servidores, conforme Resultado Médico Pericial;
VI - exerce outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Diretor do Departamento de Recursos Humanos e Assistência ao Servidor.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Os servidores de provimento efetivo, lotados na Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística, são designados pelo Secretário para atuarem nas Unidades da Secretaria.
Art. 38. As unidades da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística funcionarão perfeitamente articuladas entre si, em regime de colaboração mútua.
Parágrafo único. As relações hierárquicas definem-se no enunciado das atribuições das unidades e na posição que ocupam no organograma da Secretaria.
Art. 39. Nas férias e afastamentos legais, os servidores lotados na Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística deverão:
I - ao sair, entregar relatório para o colega que o substituirá, com cópia para a chefia imediata, dos assuntos pendentes para atendimento; e
II - no término dos afastamentos do colega substituído, o servidor deverá entregar relatório dos assuntos resolvidos e pendências existentes, com cópia para a chefia imediata.
Art. 40. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário de Administração e, quando se fizer necessário, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 41. Revoga-se o Decreto nº 818, de 30 de dezembro de 2022.
Art. 42. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 19 de agosto de 2024.
Assinado Digitalmente
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Dê-se ciência. Registra-se.
Publique-se. Cumpra-se.
Assinado Digitalmente
BRUNO EDUARDO PICENELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração