FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, DATA DE VENCIMENTO, DESCONTO EM COTA ÚNICA CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 02, 29 DE DEZEMBRO DE 2009 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E O VALOR DE TARIFA DE EXPEDIENTE PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sr. Antônio Ribeiro Torres, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei, e de acordo com dispositivo no Art. 390 da Lei Complementar N. º 02 de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º - Os lançamentos e a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, e Tarifa de Expediente, serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários à perfeita identificação do imóvel do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos.

Art. 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano, e Tarifa de Expediente, serão lançados e arrecadados em um DAM (Documento de Arrecadação Municipal) especifico.

§ 1º - A Tarifa de Expediente terá seu valor de R$ 2,50(dois reais e cinqüenta centavos), por lançamento de cada imóvel urbano, que será sua função financeira de cobrir as despesas dos seguintes formulários: As emissões de Notificação de Lançamento e do DAM (Documento de Arrecadação Municipal).

§ 2º - O Contribuinte que optar pelo pagamento em cota única terá o beneficio de 20% (vinte por cento) de desconto, conforme estabelecido no § 3º do Art. 217 da Lei Complementar nº. 02 de 29 de Dezembro de 2009-Código Tributário Municipal, ou em 2 (duas) parcelas do valor integral, conforme datas abaixo:

I - Cota Única em 10/ 06 / 2016;

II - Primeira parcela em 10/06/2016;

III - Segunda parcela em 10/07/2016.

Art. 3º - Os tributos não pagos na data do vencimento terão seus valores atualizados e acrescido de multas e juros de mora, de conformidade ao estabelecido no Código Tributário Municipal.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor, a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço-MT, 25 de Abril de 2016.

ANTONIO RIBEIRO TORRES

PREFEITO MUNICIPAL