DECRETO Nº 142/2024

“Dispõe sobre Transposição/Remanejamento de recursos na Execução Orçamentária do exercício de 2024, no Orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.084 de 24 de novembro de 2023; com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”

O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Art. 1.º - Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 2.084/2023 – Exercício 2024, no orçamento vigente o valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), por anulação parcial de recursos, com a seguinte funcional programática:

Órgão – Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica	Valores
Unidade - Previdência Municipal
P.A: 2.110 – Manutenção e Encargos com a Previdência - IMPREV
3.3.90.14.00.00.00.00.0800 – Diárias – Civil (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)	R$ 4.000,00
TOTAL GERAL	R$ 4.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), será anulado da dotação orçamentária abaixo especificada:

Órgão – Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica	Valores
Unidade - Previdência Municipal
P.A: 2.110 – Manutenção e Encargos com a Previdência - IMPREV
3.3.90.30.00.00.00.00.0800 – Material de Consumo (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)	R$ 4.000,00
Total do Crédito Adicional	R$ 4.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de 12 de agosto de 2024, publique-se.

Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal