REGULAMENTA O ARTIGO 212, IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02 29 DE DEZEMBRO DE 2009 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sr. Antônio Ribeiro Torres, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei, e de acordo com dispositivo no Art. 212 da Lei Complementar N. º 02 de 29 de Dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica regulamentado o artigo 212, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº. 02 de Dezembro de 2009, sendo o valor do IPTU (Imposto de Predial e Territorial Urbano) lançado para as áreas com mais de 5.000 ² dentro do perímetro urbano ou expansão urbana, com redutor de 90% (Noventa por cento).

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço-MT, 25 de Abril de 2016.

ANTONIO RIBEIRO TORRES

PREFEITO MUNICIPAL