Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.165/2024

SÚMULA: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios e artigos explosivos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Marcelândia e dá outras providências

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Marcelândia, a fim de proteger o bem-estar social e o meio ambiente.

Parágrafo Único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.

Art. 2º - Nas atividades promovidas por particulares, sejam elas pessoas físicas ou pessoas jurídicas, é permitido somente o manuseio, uso, arremesso e disparo com fogos silenciosos, sem estampido.

§1º - No alvará expedido a pessoas jurídicas para uso de fogos de artifício constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos, sem estampido;

§2º - A proibição a que se refere esta Lei estende-se ao município de Marcelândia, em recintos fechados ou abertos, áreas públicas e locais privados.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2024.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal