O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ no 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº 0906391-9 SESP/MT, CPF nº 631.576.751-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, RESOLVE pelo CANCELAMENTO da ata de registro de preços nº 011/2024, a pedido do fornecedor.

1 - DO FORNECEDOR

Empresa: THALES MURILO DE ASSIS SILVA - ME CNPJ: 27.420.575/0001-10 Endereço: Rua Belém, nº 886 – Centro – Campo Verde - MT - CEP 78840-007

2 - DOS ITENS DO DISTRATO

2.1. Fica cancelada, em sua íntegra, a ata de registro de preços nº 011/2024, sendo itens do distrato os lotes 01, 02, 03 e 04.

3 - DO OBJETO

3.1- Constitui objeto do presente certame o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUALIFICADA EM CAPTURA, EDIÇÃO, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, INTÉRPRETE DE LIBRAS PARA VÍDEOS E COBERTURA A PARTIR DE TRANSMISSÃO AO VIVO DE EVENTOS, COMO: EVENTOS DO CALENDÁRIO OFICIAL, CAMPANHAS INSTITUCIONAIS, PROMOCIONAIS E ORIENTATIVAS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PRONUNCIAMENTOS, CONVOCAÇÕES E COMUNICADOS – Pregão Eletrônico nº 011/2024.

4 - DO FUNDAMENTO LEGAL

Conforme cláusula 20 da referida ata de registro de preços:

20.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

a) Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

b) Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

c) Não aceitar manter seu preço registrado;

5 - DO EFEITO DO CANCELAMENTO

5.1- O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e, é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo às partes o direito de arrependimento ou desistência.

6 - DO FORO

6.1- Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Campo Verde, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Campo Verde - MT, 19 de agosto de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

THALES MURILO DE ASSIS SILVA - ME

Fornecer/Representante Legal