Ref: PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2024

PROCESSO Nº.: 56/2024

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM

OBJETO: Pregão Presencial por Registro de Preços para eventual e futura Aquisição e prestação de serviço gráfico para atender às necessidades das secretarias municipais.

I. CONSIDERAÇÕES

Considerando o recurso interposto pela empresa 4D DESIGNER GRAFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA ME, inscrita no CNPJ: 13.278.238/0001-25, presentes nos autos do processo (fls. 748 a 765);

Considerando as contrarrazões protocolada pela empresa BOA IMPRESSÃO GRAFICA E EDITORA LTDA ME, inscrita no CNPJ: 11.132.580/0001-97, (fls. 768 a 776);

Considerando o Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal em relação ao recurso e contrarrazões, (fls 778 a 782);

Considerando o julgamento do recurso administrativo pelo agente de contratação em que mantem a decisão de desclassificação dos itens da proposta da empresa 4D DESIGNER GRAFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA ME, (fls 783 a 788);

II. DECIDO

Ratificar, nos termos da Lei 14.133/21 a decisão a mim submetida, mantendo-a irreformável pelos seus próprios fundamentos, e julgar pelo INDEFERIMENTO do recurso formulado pela licitante 4D DESIGNER GRAFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA ME, mantendo a desclassificação dos itens 39, 41, 43, 47, 62, 68, 69, 76, 77, 78, 86, 97,101, 102 e 103 da proposta apresentada pela recorrente no processo licitatório n.º 56/2024 com fundamento nos artigos 59 da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Bom Jesus do Araguaia – MT, 19 de Agosto de 2024.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal