“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR, NO VIGENTE ORÇAMENTO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 110.044,00 (CENTO E DEZ MIL E QUARENTA E QUATRO REAIS).”

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Proceder a abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR no exercício vigente no montante de R$ 110.044,00 (Cento e dez mil e quarenta e quatro reais) com a inclusão de fonte de recursos na seguinte dotação orçamentária:

Entidade – Prefeitura Municipal de São José do Povo
Órgão – 02 02 08 – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural
Funcional/Programática – 20.606.9010.1024.0000 – Adquirir Equipamentos e Material Permanente
Foncod. – 5.1.706.3110000
Fonte Recurso–STN–1.706 – Transferência Especial União
Código Aplicação - 110 - 301 - Recursos de Convênios e Programas - Outros
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – Máquinas e Equipamentos Agrícola e Rodoviários.	110.044,00
TOTAL	R$ 110.044,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte específica conforme artigo 43 §1º, II da Lei Federal nº 4.320/1964.

§1º - Referente à Transferência Especial da União – Emenda Parlamentar 202423760008 – Senador Jayme Campos – Programa Federal 09032024.

§2º - Caso ocorra a necessidade de complementação do Município de recursos a título de contrapartida com a aquisição dos itens, fica autorizado a utilização de recursos orçamentários da ficha nº 223 do mesmo proj/atividade de com recursos próprios no mesmo Programa.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo ajustar as ações do PPA (PLANO PLURIANUAL 2022 – 2025) e da LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024) vigente, no projeto/atividade na fonte de recurso, incluído por esta Lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo-MT, 19 de Agosto de 2024.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito