RESOLUÇÃO 04/2024 – CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 1.349/2019 e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Araputanga.

CONSIDERANDO as competências estabelecidas no Inciso X, do Artigo 9º da Lei Municipal nº 1.349/2019.

CONSIDERANDO o requerimento de inscrição de programas de aprendizagem realizado pela Rede de Aprendizagem, Promoção e Integração (RENAPSI), recebido via e-mail.

CONSIDERANDO o parecer Grupo de Trabalho Provisório que analisou a documentação apresentada e a deliberação em reunião do colegiado realizada em 09 de julho de 2024, devidamente registrada em Ata.

RESOLVE:

Artigo 1° - - RENOVAR O REGISTRO da REDE DE APRENDIZAGEM, PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO (RENAPSI), CNPJ nº 37.381.902/0014-40, entidade não governamental, sediada em Brasília/DF, que desenvolve Programa de Formação Profissional para o público de 14 a 24 anos.

Artigo 2° - INSCREVER os Programas de aprendizagem da entidade registrada, os quais deverão ser atestados em documento em separado.

Artigo 3° - No prazo de 12 (doze) meses deverá a entidade comprovar sua atuação junto ao Município de Araputanga/MT, devendo, então, a situação de registro ser reavaliada por Comissão formada por membros do CMDCA.

Artigo 4° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Araputanga/MT, 19 de agosto de 2024.

Silvania Alves Cabral Reis

Presidente – CMDCA