INSTAURATOMADADE

CONTAS ESPECIAL NO

ÂMBITO DAPREFEITURADE

BARÃO DE MELGAÇO/MT E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTÔNIO RIBEIRO TORRES, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço – MT, no uso de suas atribuições legais.

Considerando, as disposições contidas na Notificação nº. 001/2016, proveniente de auditoria realizada pela Unidade de Controle Interno da Prefeitura de Barão de Melgaço – MT;

RELSOLVE:

Art. 1º - Instaurar, no âmbito Prefeitura de Barão de Melgaço/MT, Tomada de Contas Especial para apuração dos apontamentos constantes da Notificação nº. 001/2016, oriunda da auditoria realizada pela Unidade de Controle Interno, tendo por objetivo a verificação dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a recomposição do prejuízo causado ao Erário.

Art. 2º - Designar, para tal finalidade, os servidores,Benedito de Souza Queiroz, Paulo dos Santos Barros Gonçalves e Thiago Henrique Lopes,a quem competirá a formalização, instrução e conclusão do processo, nos termos da RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24/2014 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - Oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, comunicando-lhe da instauração da presente Tomada de Contas Especial.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Barão de Melgaço-MT, 17 de Fevereiro de 2016.

ANTÔNIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal