EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 01/2024/CMDCA/SANTA TEREZINHA - MT

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA TEREZINHA (CMDCA), no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei Municipal N. 638/2015 de 14 de setembro de 2015, vem por meio deste tornar público o lançamento do presente Edital.

CONSIDERANDO o estabelecido pela Resolução do CEDCA N° 273/2022, que dispõe sobre Comitê de Participação de Adolescentes de Mato Grosso - CPA-MT no âmbito do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso - CEDCA-MT.

CONSIDERANDO Nota Recomendatória CEDCA nº 001/2024 que dispõe providências a serem tomadas pelos municípios referência dos núcleos regionais do Sistema de Garantias de Direitos, para indicação de um adolescente, para representar Núcleo regional 06 CMDCA/CT, no Comitê de Participação dos Adolescentes no Âmbito do CEDCA.

CONSIDERANDO a resolução nº 006/2024 de 02 de julho de 2024, que institui o Comitê de Participação dos Adolescentes no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Terezinha - CMDCA-MT.

RESOLVE:

Art. 1° - Convocar os adolescentes, de 12 a 16 anos (16 anos completos ou a completar no corrente ano) de Santa Terezinha, para participar do processo de escolha para representar os adolescentes os no âmbito do CMDCA Santa Terezinha-MT.

Art. 2º - o processo será realizado dia 20 de agosto de 2024 no CRAS, das 14:00h às 18:00h.

Art. 3º - Inscrição do Adolescente deverá ser realizada no início da reunião.

Art. 4º- O processo de escolha municipal dar-se á por meio de votação da plenária (adolescentes) presente.

Art. 5º- Serão selecionados os 2 (dois) adolescentes que tiverem maioria dos votos.

Art. 6º Os membros do CPA-Santa Terezinha serão renovados a cada 2 (dois) anos, com direito a uma recondução desde que atenda ao parágrafo primeiro deste artigo. (art. 5º da Resolução 006/2024 do CMDCA)

Art. 7º Compete ao CPA- Santa Terezinha - MT:

I- acompanhar o CMDCA na elaboração e implementação das políticas voltadas aos direitos da criança e do adolescente;

II - apresentar ao CMDCA propostas de pautas, resoluções, campanhas sobre os direitos da criança e do adolescente e temas para deliberação;

III- participar dos encontros e assembleias do CMDCA, com direito à voz, na forma desta Resolução;

IV - opinar sobre o Plano de Aplicação do Fundo Municipal para Infância e Adolescência;

V - acompanhar as ações do CMDCA voltadas ao fomento da participação de adolescentes nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI - propor o modelo da composição do CPA-Santa Terezinha nas gestões seguintes;

VII- acompanhar a seleção dos membros que comporão a comissão de adolescentes subsequente;

VIII - participar de eventos relacionados aos direitos da criança e do adolescente;

IX - participar da organização da conferência Municipal dos direitos da criança e do adolescente enquanto membro da comissão organizadora;

Art. 8º O CPA- Santa Terezinha - MT atuará das seguintes formas:

I - presencial por meio de encontros bimestrais;

II - nas Assembleias Ordinária do CMDCA, por meio de um representante;

III - em reuniões, seminários, grupos de trabalho e demais eventos, quando convidados;

Paragrafo Único - Caberá ao CPA-Santa Terezinha a definição dos membros que os

representarão nos casos previstos nos incisos II e III;

Art. 9º Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Terezinha, 16 de agosto de 2024.

Rodrigo Pereira Luz

Presidente do CMDCA/STZ