LEI MUNICIPAL Nº881 DE 16 DE AGOSTO DE 2024.

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2024, e LDO/2024, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto atividade ao orçamento corrente no valor de R$ 31.492,82 (Trinta e Um, Mil quatrocentos e Noventa e Dois Reais, oitenta e dois centavos).

Órgão:	12– SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CULTURA
Função:	13 – CULTURA
Subfunção:	392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa:	6050 – DIFUSÃO CULTURAL
Proj. Atividade	2176 – Encargos com Política Nacional Aldir Blanc (PNAB)
Natureza da Despesa:	3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 20.000,00
Natureza da Despesa:	3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURIDICA......R$ 11.492,82
FONTE	R$ 31.492,82

Art. 2º - O Crédito aberto, na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação/anulação parcial de dotações, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo a ficha orçamentária:

403- 4.6.90.71.00PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO...R$ 31.492,

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art.4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 16 de Agosto de 2024.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal