EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 001/2006 – Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providências correlatas. Da Sub-Seção X – Da Licença Prêmio por assiduidade do Artigo 125. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder Licença Prêmio Por Assiduidade, correspondente ao quinquênio de 15/02/2010 A 15/02/2015, ao servidor ROZELINO ALVES VIANA portador da CI/RG nº. 11165731 SJ/MT, registrado sob a matricula nº. 0119, admitido em 15/02/2002, lotado na Secretaria Municipal de Obras, no cargo efetivo PEDREIRO, com usufruto de 30 (trinta) dias no período de 19/08/2024 a 17/09/2024.

Artigo 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 19 de Agosto de 2024.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal