Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 5.207/2023, a qual estima a receita e fixa a despesa do Município de Várzea Grande para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica alterado o § 1°, do art. 4°, da Lei Municipal n° 5.207/2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4° (...)

§ 1º Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do art. 7°, da Lei Nacional n° 4.320/1964, utilizado como fonte de recursos:

(...)

Art. 2° Esta Lei Municipal entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 13 de agosto de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal