A SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE TURISMO E CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 29.007 de 16 de agosto de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal Turismo e Cultura, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Vanessa Ellen Campos Tumiri Busolli

Suplente: JoanirdesDias da Silva

Nº	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do Contrato	Vigência
297/23	CASA NOEL LTDA	Constitui o objeto do presente a aquisição de enfeites diversos para serem utilizados na programação anual do calendário de eventos e atividades a serem desenvolvidas pela Secretaria Contratante, conforme condições, especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência	30/11/23	12 meses

§ 1º As servidoras acima designadas devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 290 de 02 de maio de 2024.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de agosto de 2024.

KAMILA ARRUDA DE OLIVEIRA ABREU

Secretária Municipal Interina de Turismo e Cultura