Altera o Decreto Municipal n°. 75/2023, que reconduz e nomeia os membros do Conselho Municipal de Recursos Fiscais para desempenharem a atribuição de autoridade julgadora em segunda instância, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do artigo 69, inciso VI.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI, do art. 1°, do Decreto Municipal n°. 75/2023, o qual passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

(...)

VI - ROBSON LUIZ DE FIGUEIREDO MENDONÇA, representante do Poder Legislativo Municipal de Várzea Grande, conforme inciso VIII, do art. 50, da Lei Municipal Complementar n.º 4.354/2018, na condição de titular no Conselho Municipal de Recursos Fiscais, e seu suplente: JORGE MARQUES MACEDO DA SILVA.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 15 de agosto de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal