PORTARIA Nº 933, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
20 de Agosto de 2024
DECLARA VACÂNCIA DE CARGO QUE ESPECIFICA POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO:
o art. 62 da Lei Municipal nº 1.130/2006 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Campo Novo do Parecis, o requerimento do servidor; a posse do servidor efetivo e estável, Francieli Furtado Ferreira, em cargo inacumulável de Agente Educacional Infantil, constante do quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis; o interesse público e a necessidade administrativa.RESOLVE:
Art. 1°. DECLARAR vacância, a partir de 16 de agosto de 2024, no cargo de Agente Educacional Infantil, ocupado pela servidora efetiva FRANCIELI FURTADO FERREIRA, matrícula funcional Nº 5051,portadora do RG nº 221XXXX-0 SSP/MT, CPF nº 035.XXX.XXX-07, em virtude de posse em outro cargo inacumulável;
Art. 2°. A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, com término em: 16 de agosto de 2027;
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 15 dias do mês de agosto de 2024.
RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no Portal da Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MÁRCIO ANTAO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração